Em Que Consistem Juros Legais E Convencionais

uma sanção em caso de violação Direito subjetivo: é a permissão dada pela norma jurídica para fazer ou não alguma coisa, para ter ou não alguma coisa, ou ainda a autorização para exigir, por meio de órgãos competentes do poder público ou processos legais, em caso de prejuízo por violação de norma, ou cumprimento da norma infringida, ou reparação de mal sofrido. Direito subjetivo diferente de facultas azendi Facultas azendi é a capacidade de agir de determinada forma, porém nem toda…

originária pode ser ainda subclassificada em patrimonial ou empresarial. A primeira, quando o Estado vende bens de seu patrimônio ou em razão de contrato percebe seus frutos, tais como aluguéis e arrendamentos de bens imóveis, e ainda, quando recebe juros de aplicações financeiras de seus capitais. A segunda, quando proveniente dos lucros obtidos por empresas públicas, em razão da venda de produtos ou serviços aos particulares. A Receita Pública derivada se divide em: • • •…

............................................. 46. Promessa de doação ................................................................... 47. Espécies de doação .................................................................... 48. Restrições legais ........................................................................ 49. Da revogação da doação ............................................................ 49.1. Casos comuns a todos os contratos .................................... 49.2.

dos titulares isoladamente. Contas para menores: • Menores de 18 e maiores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação será livre, desde que autorizada pelo responsável legal. A abertura e movimentação de conta de menor poderá ser efetuada sem a necessidade de autorização por seu representante legal, desde que o menor seja legalmente emancipado e faça prova de sua emancipação. • Menores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação somente poderá ser feita…

.. 173 13.2 REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES LEGAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA CIVIL ......................... 177  13.3 DEFINIÇÕES DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA CIVIL .................... 197 13.4 ATIVIDADES E DIREITOS AUTORAIS DE ARQUITETOS ......................................... 203 13.5 ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES LEGAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA AGRÔNOMICA E FLORESTAL .............................

uma sanção em caso de violação Direito subjetivo: é a permissão dada pela norma jurídica para fazer ou não alguma coisa, para ter ou não alguma coisa, ou ainda a autorização para exigir, por meio de órgãos competentes do poder público ou processos legais, em caso de prejuízo por violação de norma, ou cumprimento da norma infringida, ou reparação de mal sofrido. Direito subjetivo diferente de facultas azendi Facultas azendi é a capacidade de agir de determinada forma, porém nem toda…

Dos Aspectos 405 Tributários. 111. Conclusões. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA O Regime Jurídico-tributário das Participações Societárias- Ganho de Capital, Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos 1. Introdução. 2. Noção Geral. 3. Tributação das Pessoas Jurídicas Ganho de Capital. 4. Tributação das Pessoas Jurídicas- Rendimentos. 5. A Tributação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). 6. A Tributação dos Dividendos- os Diferentes Tipos de Dividendos. 7. Os Dividendos Fixos e suas…

ou seja, no silêncio da lei entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada. c.3) Lei sem “vacatio legis”: é aquela que, por ser de pequena repercussão, entra em vigor na data de publicação, devendo esta estar expressa ao final do texto legal. d) Contagem A Lei Complementar n. 107/01 estabelece em seu artigo 8º, § 1.º, o seguinte: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do…

Expectativa de aumento nos dividendos futuros, que faz com que o valor da ação aumente (é dinheiro no bolso do acionista porque o valor do seu patrimônio em ações cresce). As decisões do dia a dia visando a criação de valor para o acionista consistem na: a) busca de melhorias nos projetos que já existem, e na b) identificação de novos projetos a serem executados. Portanto, aceita-se que a área de finanças possa capitanear a missão de criar valor para o acionista, mas não é…

pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado. C) se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado. D) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles. II Exame Unificado Questão 04 - João prometeu transferir a…