Em Que Consistem Juros Legais E Convencionais

82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de remição 100. Perempção 101. Extinção da hipoteca CAPÍTULO IV — DA ANTICRESE 189 TÍTULO 1 DA POSSE E DAS AÇÕES…

em caso de rescisão, ou para comprovação perante a Previdência Social. (Art. 29 CLT) Tais anotações podem ser feitas à mão ou por meio eletrônico de impressão, por carimbo ou etiqueta, desde que com autorização do empregador ou do seu representante legal. (Parágrafo 2º do Art. 5º da Portaria 41). O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto com relação à admissão e demissão, que deverão ser anotadas na carteira de trabalho do empregado, sendo que este poderá solicitar o…

previa-se o instituto da Concordata, que tinha natureza jurídica de favor legal concedido ao empresário que preenchesse os requisitos exigidos pela lei. Nesse sentido, o empresário, uma vez reunidos os requisitos legais, poderia requerer ao juiz competente o deferimento da concordata, para fins de evitar ou suspender a quebra ou falência de sua empresa. Portanto, a concordata era um instituto de natureza estritamente legal, em que os credores do empresário que a obtivesse estavam…

organizações de hoje”. hoje”. (Atkinson, Banker, Kaplan e Young) Contabilidade Financeira x Gerencial Usuários Relatórios Tipo dos relatórios Financeira Internos e Externos Atender aos usuários externos Demonstrações que atendem aspectos legais Periodicidade legal Princípios fundamentais de Contabilidade Ciência Contábil Gerencial Internos Atender aos usuários internos Relatórios desenvolvidos conforme a necessidade do usuário Quando necessário Sem restrição Uso de outras…

casos de relevância e urgência. Tem força de lei), de acordo com a determinação constitucional. As leis, reitera-se, devem obediência aos dispositivos constitucionais. Por último, temos os dispositivos administrativos que vêm regulamentar o conteúdo legal, com o escopo de que este possa assumir efeitos concretos. EX: regulamentos, instruções normativas, decretos, portarias, etc. 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos Antinomia consiste na contradição entre duas normas, dois…

diferença entre a presunção juris et de jure, absoluta, e a ficção. Na presunção juris et de jure, embora não se admita prova em contrário, há uma possibilidade ainda remota de que seja verdade, enquanto na ficção, já dizia Ihering, é uma mentira legal. Sabe o legislador que aquilo não pode ocorrer nunca, mas para dar o mesmo tratamento, se fosse possível ocorrer, ele usa de uma ficção. Conferência Inaugural 21 Portanto, é uma ficção dizer que nasceram na constância do…

previa-se o instituto da Concordata, que tinha natureza jurídica de favor legal concedido ao empresário que preenchesse os requisitos exigidos pela lei. Nesse sentido, o empresário, uma vez reunidos os requisitos legais, poderia requerer ao juiz competente o deferimento da concordata, para fins de evitar ou suspender a quebra ou falência de sua empresa. Portanto, a concordata era um instituto de natureza estritamente legal, em que os credores do empresário que a obtivesse estavam…

penal, somente os móveis podem ser objeto de furto ou roubo (CP, arts. 155 e 157). i) No direito processual civil, as ações reais imobiliárias exigem a citação de ambos os cônjuges (CPC, art. 10, parágrafo único). j) São maiores as exigências legais para a venda de bens imóveis pertencentes a incapazes sob o poder familiar, tutela e curatela, do que para a dos bens móveis. l) Somente imóveis podem ser objeto de bem de família (CC, art. 1.711). 4.1.1.1. Bens imóveis Segundo…

Plano de Contas, a ANEEL identificou a necessidade de revisá- lo em 2001, tendo em vista as significativas modificações ocorridas no setor elétrico brasileiro, no qual várias alterações no modelo em vigor vêm sendo promovidas por meio de novos textos legais e de regulamentação que contemplam, inclusive, novas situações decorrentes do processo de privatização que vem sendo implementado pelo Governo Federal. Nesse novo cenário estão inseridos aspectos de extrema relevância relacionados à…

contrato). Se os efeitos se contam desde o início a eficácia é ex tunc. Fato jurídico: manifestação da vontade humana, quando voluntário é ato jurídico. Ato jurídico, quando tais atos consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos na lei. Negócio jurídico: quando tais atos consistem em declarações da vontade humana destinadas a produzir determinados efeitos. Negócios jurídicos são permitidos por lei e desejados pelo agente. No ato jurídico, é apenas…