Em Que Consiste O Valor Federação

Os estados se unem para formar o sistema central, porém possuem autonomia para definir assuntos de diversas naturezas como, por exemplo, criação de leis, definição de políticas públicas, criação e arrecadação de impostos, etc. Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo... O problema esta no autônomas qual a autonomia que os estados brasileiros possuem? O que é Federalismo? Artigo de Fábio Lins, em…

para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais sobre a politica de credito, cambio seguros e transferência de valores. Cabe ao congresso nacional, com a sanção do presidente, dispor sobre a moeda e seus limites de emissão. 5. O que é politica fiscal? É de competência das três entidades da federação: união, estado e município. A Constituição Federal de 1988 no tocante as receitas trata dos princípios gerais, das limitações do…

executiva de índole administrativa. A esse respeito Agesta argumenta que: “...Antes de ser processo político, o Estado é ação política. Ação política intimamente ligada à definição dessas normas jurídicas e à sua aplicação, mas ação política que tem o valor de um fenômeno próprio a ser analisado separadamente. Por isso, junto ao esquema das funções jurídicas, temos que construir um novo quadro de funções políticas... Em termos gerais, é uma atividade propulsora, coordenadora e defensora…

médico, apresentada por Guttmann, utiliza o esporte como auxílio na reabilitação de seus pacientes buscando amenizar também os problemas psicológicos advindos principalmente do ócio no hospital. O trabalho de reabilitação buscou no esporte não só o valor terapêutico, mas o poder de suscitar novas possibilidades, o que resultou em maior interação dessas pessoas. Através do esporte “reabilitação” estava devolvendo à comunidade um deficiente, capaz de ser “eficiente” pelo menos no esporte…

chamada ordenação dos magistrados de Barcelona quem promove numerosas regulamentações no tocante ao seguro em toda a Europa. Entre Alguns aspectos, podemos destacar: “a exigência de contratar um capital máximo equivalente a três quartas partes do valor do barco, o pagamento das indenizações entre três e quatro meses depois de declarada a perda, ou a declaração de perda total quando o navio não tivesse chegado ao porto seis meses depois do previsto. Ainda no século XV foi criado, na…

necessidade de uma organização que pudesse desenvolver o basquete em cada Estado, surgiu a Confederação Brasileira de Basquete (CBB, 2013). Em Rio Branco, capital do Acre, os primeiros indícios de prática da modalidade são dos anos 90, através da federação local. Entretanto, foi nas escolas que o esporte se massificou independente das ações isoladas do representante da Confederação Brasileira de Basquetebol (CBB, 2013). 1 CONTEXTUALIZAÇÃO A educação física no Estado do Acre, em…

sobre: (...) b) a receita ou faturamento;” “Faturamento” decorre de um negócio jurídico, de uma operação, percebendo valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Desta forma, a tese aqui exposta no sentido de excluir o ICMS da base de calculo da COFINS deve ser julgada procedente, uma vez que seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual, afinal, nenhum agente…

recolher o imposto que será devido nas operações seguintes. A intenção foi simplificar a forma prática de tributar operações de pequeno valor e grande movimentação, proporcionando um controle mais efetivo na arrecadação do tributo, evitando maior emprego de recursos na fiscalização dessas operações. 1.2.5 Base de cálculo A base de cálculo de modo geral é o valor da operação com mercadorias, incluindo importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos…

escrita, solene e liberal. É certo, ainda, que uma Constituição, de acordo com a lição de OSWALDO LUIZ PALU, tem vários significados: a) tem um valor simbólico (é um símbolo antes de ser uma lei); b) tem um valor filosófico (posto que a Constituição impõe a idéia de que o poder dos governantes não é ilimitado); e, c) tem um valor jurídico (em razão de criar um sistema de normas jurídicas que regulam o Poder, que impõe procedimentos, estabelece garantias ao cidadão e…

Poder de Polícia Conceito No direito brasileiro, considera-se polícia administrativa a atividade da Administração de delinear os contornos de direitos assegurados pelo ordenamento, mas não só: também de compatibilizá-los com os demais valores que a ordem normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se…