Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

................25 1.0-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. Para que tal enquadramento seja possível, há de se investigar se o referido princípio pode ser inserido na estrutura própria dos direitos fundamentais. E fazer entender que todos podem constituir uma sociedade empresarial que pode ser empresarial

............................................................10 6.2 Princípios....................................................................................................................10 7. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 7.1 Relação com o princípio da igualdade. ..12 7.2 O princípio da capacidade contributiva na Constituição Federal de 1988 ..12 7.3 A aplicação do princípio da capacidade contributiva como limite à tributação ..12 8. DIREITO TRIBUTÁRIO. 13…

INTRODUÇÃO Esta produção acadêmica tem como objetivo pesquisar e compreender os principais conceitos do Novo Direito Empresarial, respondendo à questão chave desse desafio, que é: “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”, bem como identificar as características dos termos Empresa, Empresário, Direito Comercial e Direito Empresarial e suas funções no âmbito social. Apresentaremos os fundamentos e a…

Eles são responsáveis pela atividade econômica organizada, onde utilizam da cautela para evitar o risco de insucesso de seus negócios. Diante desse conceito, retiramos os seguintes elementos caracterizadores do empresário, que são eles: Capacidade: o empresário somente poderá realizar atividade comercial, se for uma pessoa Capaz perante o Direito Civil. Profissionalidade: para que uma pessoa preencha esta exigência da lei, deve se atentar para os seguintes requisitos: Habitualidade: os

"muito arriscada a empresa", está certa a forma de se expressar: o empreendimento em questão enfrenta consideráveis ricos de insucesso, na avaliação desta pessoa. Como ela se está referindo à atividade, é adequado falar em empresa. Outro exemplo: no princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno Direito Comercial, o valor básico prestigiado é o da conservação da atividade (e não do empresário, do estabelecimento ou de uma sociedade), em virtude da imensa gama de interesses…

Etapa-03 Direito Cambiário e seus Princípios____________________________________08 Conceito de Títulos de Crédito________________________________________10 Etapa-04 Princípio da Capacidade Contributiva__________________________________10 Noções sobre Princípio da Capacidade Contributiva_______________________10 Igualdade e Capacidade Contributiva___________________________________11 Entrevista com gestor_______________________________________________12 O Novo Direito…

subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é apenas estático, uma vez que se adaptam as necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: Trata-se do direito profissional (na mediada em que resolve conflitos próprios dos empresários). Individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares). Consuetudinário (tem por base os…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL Sergio Karkache 1 INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Talvez poucos temas sejam mais atuais (e universais) que o chamado “princípio da capacidade contributiva”. É reconhecido, expressa ou implicitamente, 1 em diversas Constituições (inclusive na Constituição Federal Brasileira de 1988). Apesar de atual, ALFREDO BECKER registra que [...] Antiqüíssimo é o princípio de cada indivíduo contribuir para as…

2.2 A Função Social da Empresa 11 ETAPA 3 – TÍTULOS DE CRÉDITO 13 3.1 Princípios do Direito Cambiário 13 ETAPA 4 – ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 15 5CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO Essa atividade consiste em elaborar um texto analítico que aborde a questão voltada ao novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Sendo essa atividade de suma importância para que o aluno…

Competência Residual (art.154, I, e art.195, §4°, CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não-cumulatividade. É útil ressaltar que, consoante o art.146, III, a, da CF, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição são matérias reservadas à lei…