Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

O presente trabalho tem, por objetivo geral, o estudo das progressividades fiscal e extrafiscal da alíquota do IPTU, aliado, principalmente, à aplicação dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva. Como eixo central, buscou-se examinar, no que tange à progressividade extrafiscal, sua relação com o princípio da função social da propriedade, como forma dos Municípios garantirem, a partir da majoração gradual da alíquota do Imposto Predial e Territorial…

Empresa Millenium Distribuidora: 05 Principais particularidades de Empresa e Empresário: 07 A função social da empresa: 09 Função social da empresa em face da Constituição Federal de 1988: 11 Princípios gerais do Direito Cambiário: 12 O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva é coerente e adequado à atualidade? 18 Conclusão: 24 Referências Bibliográficas: 25 Introdução O Direito Comercial, hoje denominado como Empresarial, passou por…

parcial para obtenção de nota no Curso de bacharel em Direito. REGISTRO 2014 Sumário Considerações Iniciais 4 limitações constitucionais do poder de tributar. 5 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 7 Estrita Legalidade. 10 Princípio da Isonomia 10 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 11 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO 12 NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFÉGO DE PESSOAS OU COISAS 12 IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS 13 Referencias 14…

contabilidade 06 6. Legislação Específica 07 7. Idéias de negócio – Escritório de Contabilidade 07 8. Definições de órgãos de Classe 08 9. O escritório contábil e a ética 08 10. Restrições para comunicação 10 11. O principio da capacidade contributiva 10 12. As consequências geradas em razão da carga tributaria exigida no Brasil 13 13. Conclusão 17 14. Bibliografia 18 1. INTRODUÇÃO Nosso trabalho tem como finalidade ampliar…

Médio Missão: Sua missão é prestar serviço de atendimento médico, especializado em Traumatologia e Ortopedia, dentro das mais avançadas técnicas médicas e com especialistas altamente capacitados. Valores: - Trabalhar dentro de princípios éticos profissionais - Atender exclusivamente dentro das limitações técnico ou profissional de suas instalações - Total integração com a comunidade - Respeito pelas normas dos parceiros - Respeito pelas diferenças

...............................6 4. CONCEITOS DE DIREITO CAMBIÁRIO.....................................................................10 5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PAUTA AO LEGISLADOR OU FONTE DE DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE?..................................15 5.2 O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA, É COERENTE E ADEQUADO A ATUALIDADE?..........................................................................................

Principais Particularidades de Empresa e Empresário................................................................6 A Função Social da Empresa......................................................................................................8 Princípios de direitos Cambiário – Títulos de Créditos ... ..............11 Relatório Final ..........................................................................................................................17 Conclusão ...…

Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária. 4. Igualdade no sistema jurídico. 5. Igualdade e os…

recolher valores ao Estado. O imposto é um tributo imposto ao contribuinte, calculado mediante a aplicação de aliquotas pré determinadas pelo Estado que caso não sejam pagas pode acarretar penalidades ao individuo ou entidade. O principio da capacidade contributiva consiste em busca de uma sociedade mais justa e igualitária, sendo que a contribuição seja compativel com a renda do contribuinte, aqueles que possuem mais renda terão que contribuir com uma quantidade maior, mas que seja…

Módulo 3 - Noções Fundamentais de Direito Fiscal Princípios Constitucionais Tributários A nível Constitucional, existem vários princípios que de um modo ou de outro, repercutem no campo tributário, tais como: * O Principio de Igualdade – perante a lei (art.13ºda C.R.P), que integra dois subprincípios: * Princípio de generalidade – todos estão à partida sujeitos a impostos, não pode haver discriminação. * Princípios de uniformidade – todos estão sujeitos ao mesmo…