Em Que Casos As Horas Extras São Ilicitas

emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. Relacão de emprego é a relação de trabalho somados aos requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2° e 3° da CLT. Esses requisitos são cumulativos. Faltando um desses requisitos, não há o que se falar em empregado. 1. Subordinação 2. Habitualidade 3. Onerosidade 4. Pessoa física ou natural 5. Pessoalidade 6. Alteridade Art. 2º -…

alegações da reclamante são insinceras e não condizem com a realidade fática. Senão, vejamos: 1. RESUMO DOS FATOS A reclamante alega ter sido contratada em 08 de junho de 2012, com a posterior anotação de sua CTPS somente em 1º de janeiro de 2013, o que não ocorreu, vez que todo o contrato de trabalho foi devidamente anotado no documento profissional. Alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, em pelo menos uma hora, diariamente, além da jornada extra de cinco horas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO DONIZETI NEVES, brasileiro, solteiro, operador de onduladeira, portador do RG. nº 41.798.355-4 e CPF. nº 229.770.208-61, CTPS. 080101- série 00246-SSP, residente e domiciliado nesta cidade de Limeira, na Rua Sebastião Bosco, 65, Jd. Ipanema, Cep. 13.481-724; neste ato representado por sua procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, perante V.Exª.,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1 VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXX, nXXXX, Bairro xxxx e CEP xxxxxxx, por seus advogados que esta subscreve (procuracão anexa), com endereco profissional na xxxxxxx, n xxx, Bairro xxxxxx e CEP xxxxxxxx, vem, à a presenca de Vossa Excelência, nos autos da…

DOS FATOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Alega o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 20/09/2011 para exercer a função de ajudante geral, trabalhando de 08:00hs às 18:00hs, de segunda a sexta-feira, e que não gozava do intervalo de 01(uma) hora destinada a repouso e alimentação. Afirma que foi demitido por Justa Causa em 26/02/2013, percebendo como último salário o valor de R$ 951,60 (novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Relata ter assinado duas…

Legislação Social Caso: Pedro Sena Alice Alvarenga, Daniel Cavalcanti, Christian Racero, Lucas Bella e Rodrigo Campos 1º Duração do trabalho Duração máxima da jornada e Intervalos de descanso (Intrajornada e inter-jornada) Jornada máxima de 8 horas/dia e 44 horas/semana. (???) Trabalho noturno de no máximo 7 horas, mas recebendo salario de hora extra e com acréscimo de 20%. Máximo de 2 horas extras diárias com adicional de 50% em dias normais e 100% de domingos e feriados. Duração mínima

Minha Parte. Cerca de 15% a 25% das gestações evoluem para o abortamento, ou seja, para a interrupção espontânea antes de 22 semanas. A principal causa dessas perdas são alterações cromossômicas dos embriões não compatíveis com a evolução natural da gestação Ao contrário do que se imagina, a ocorrência dessas anomalias é muito comum, afetando cerca de 47% dos embriões gerados em mulheres de 30 anos de idade. No entanto, a maioria não evolui ao ponto de gerar uma gravidez clínica. Outro…

Reclamada, pois do contrário, continuará a Ré agindo ao seu alvedrio, desrespeitando a legislação pátria concernente a matéria em comento e, principalmente, os princípios fundamentais erigidos pela nossa Carta Magna. 2. DAS HORAS EXTRAS O requerimento decorrente das horas extras laboradas e não pagas enquadra-se sobre o princípio basilar do direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Mesmo sendo o Reclamante que anotava seus horários de trabalho, constando…

condizem com a realidade fática, eis que suas tarefas diárias não permitem concluir que o suposto acúmulo de serviços realizados caracterizaria um fardo excessivo ao Reclamante, nem mesmo um benefício exagerado à Reclamada. De mais a mais, as tarefas são de baixa complexidade e responsabilidade, além de serem de razoável execução pelo reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratado. Poder-se-ia ir além e referir que nenhuma das atividades mencionadas se reveste de grande…

situação mantém intacto o contrato de trabalho. 3) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OBJETIVAS Na lição de Maurício Godinho (2005:996), “alterações objetivas, como visto, são aquelas que abrangem cláusulas contratuais ou circunstancias envolventes à efetiva execução do contrato. Afetam, pois, o conteúdo do contrato de trabalho”. Tais alterações são classificadas levando-se em conta diversos parâmetros, dentre os quais podem ser destacados a origem, a obrigatoriedade, os efeitos das alterações e…