Em Que Casos As Horas Extras São Ilicitas

registro). Poucos sabem, mas os programas de computadores são plenamente protegidos pela lei brasileira dos Direitos Autorais. Diferente dos Estados Unidos, onde é utilizado o sistema de patentes, aqui os softwares seguem as mesmas diretrizes de livros, músicas e produções artísticas. De acordo com a Lei Nº 9.609, os desenvolvedores, aqueles que escreveram o código-fonte de um programa, podem reclamar por direito a sua criação caso a empresa na qual trabalha, por exemplo, não pague…

irrenunciável, e o que é transacionável. Transacionar = relativizar. Pode ser alvo de flexibilização. - flexibilização: analisar o caso concreto, a situação específica e se a irrenunciabilidade é absoluta ou relativa. 6. Continuidade da relação de emprego - privilegio de vínculos indeterminados de prazo, se o objetivo é dar continuidade, os contratos a termo são exceções, e deve haver previsão legal. Se não houver previsão legal presume-se contrato indeterminado. Em virtude desse…

lhe dê origem. 2) Natureza jurídica: são 2 as teorias: Contratualismo, é a teoria que considera a relação entre empregado e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico; anticontratualismo, ao contrário, sustenta que a empresa é uma instituição, na qual há uma situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do…

fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos E Dos Direitos 1) Pedidos Fundados Em Normas Coletivas Não Juntadas Aos Autos. A reclamante pleiteia direitos previstos em normas coletivas, que não são juntadas aos autos. Os instrumentos autônomos são prova do direito vindicado, tratando-se de interesse e ônus da parte autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil).…

contratado para a função de ajudante geral. Apenas em 02.01.2013 a empresa reclamada assinou a CTPS. Recebia o obreiro um salário mínimo vigente a título de remuneração mensal. O obreiro foi dispensado imotivadamente em 02.01.2013. Em suma, são os fatos que vinculam as partes. II – DO PERÍODO CLANDESTINO. Conforme acima narrado, o obreiro laborou de forma clandestina na reclamada até o dia 01.01.2013, vez que a empresa ré apenas assinou a sua CTPS em 02.01.2013. Com…

fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos E Dos Direitos 1) Pedidos Fundados Em Normas Coletivas Não Juntadas Aos Autos. A reclamante pleiteia direitos previstos em normas coletivas, que não são juntadas aos autos. Os instrumentos autônomos são prova do direito vindicado, tratando-se de interesse e ônus da parte autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo…

de 1988 altera isto, o CPP alem disto e meio de consagracao de direitos fundamentais. Dar a Cesar o que e de Cesar, Praticado o crime deve-se aplicar a Pena mas sem atropelar os direitos, principalmente swirled do art. 5o. da CF. 1.3- Principios sao expressos (na CF) e implicitos. - Principio da presuncao de inocencia, estado de inocencia; ninguem losers ser considerado culpado antes de ser julgado. Consequencias: O onus da prova e da acusacao; as prisoes cautelares so podem ser…

prévio, a diferença das férias proporcionais e 1/3, a diferença do 13º proporcional, o pagamento referente ao Acúmulo de Função, pagamento das horas extras com os adicionais de 50% e seus reflexos em aviso prévio, 1/3 de férias, 13º salário, 13º salário indenizado, férias acrescidas de 1/3 indenizadas, e FGTS mais multa de 40%, pagamento das horas extras da supressão do intervalo/descanso com adicionais de 50%, nos termos da fundamentação acima, com reflexos em: aviso prévio, 1/3 de…

trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Consideram-se extras as horas trabalhadas diariamente além da jornada legal ou contratual. Faz jus assim em receber as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal como extra, com o adicional convencional estabelecido nas anexas CCT da categoria. As horas extras trabalhadas serão remuneradas: PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº…

mesmo tinha toda autonomia das tarefas do seu local de trabalho. Paulo não fazia horas extras. Passo 2: a) Sim. Após uma analise do caso da meta metal podemos afirma que na situação da terceirização do setor de segurança é correto, porque o setor de segurança não é a principal atividade da empresa com isso a lei permiti uma terceirização do setor. b) No caso da terceirização do setor de metalurgia é ilícita, pelo fato da metalurgia ser considerada a atividade principal da…