Em Que Casos A Competência De Foro é Tida Por Lei Como De Caráter Absoluto

primeiros séculos 3.a. Florescem, em diversos lugares, numerosas coletâneas de leis eclesiásticas, quase sempre compiladas por iniciativa particular; 3.b. Continham, principalmente, as normas emanadas dos Concílios e dos Romanos Pontífices, como também outras tiradas de fontes menores. 4. O Sétimo Concílio Ecumênico de Nicéa (787), considerou os sagrados cânones de diversos autores anteriores, como um único Corpus de leis eclesiásticas e confirmou como Código para todas as Igrejas…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…

Ação Monitória A Ação Monitória está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. Ação Monitória é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título…

Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Ituiutaba, 21 de março de 2010 DANIEL SEVERINO OLIVEIRA DEDICATÓRIA Não se pode prever o futuro, mas a possibilidade de realizar um sonho é o que torna a vida interessante. Hoje,…

....................... 18 2.3. Fins da ação .......................................... 19 2.4. Objeto da ação ........................................ 20 2.5. Partes ................................................ 21 2.6. Competência ........................................... 22 2.7. Processo e liminar .................................... 23 2.8. Sentença .............................................. 24 2.9. Recursos ........................................

absurdamente sobre a eventual promulgação de nova Constituição da República, temas como a relação entre as cláusulas pétreas e os direitos fundamentais assumem relevo ainda maior para a reflexão profissional e pessoal de tantos quanto militam no foro ou são estudiosos desse apaixonante assunto. O País parece ainda não ter a maturidade institucional e cívica suficiente para que se cogite de uma concepção teórica que, de qualquer maneira, limite o alcance das cláusulas pétreas como…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito…

cautelar é instrumento de realização do processo principal. Por isto, aliás, já se disse que o processo cautelar é instrumento do instrumento” (Alexandre Freitas Câmara). 1.4.2)-provisoriedade-“toda medida cautelar é provisória, não se reveste de caráter definitivo, ou seja, tem duração limitada no tempo, produzindo efeitos até que desapareça a situação de perigo ou até a superveniência do provimento principal” (Elpídio Donizetti). 1.4.3)-revogabilidade-as medidas cautelares podem,…

constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, e a Constituição da França, de 1791. São escritas e rígidas, inspiradas no Iluminismo. O…

que temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ …