Em Que Casos A Competência De Foro é Tida Por Lei Como De Caráter Absoluto

dias. Naquela, o conhecimento (e a investigação) de delitos individuais, cometidos pelos membros da Família Imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado e senadores, e dos delitos dos deputados durante o período da Legislatura, era da competência exclusiva do Senado, outorgada pelo art. 47, I, da Carta Imperial, assim como, conhecer da responsabilidade dos secretários e conselheiros de Estado (idem, inciso II.). Essa Carta também assegurava a todo cidadão apresentar, por…

e os cidadãos (politikós) são homens livres e iguais, nascidos no território da polis e portadores de direitos inquestionáveis como a isonomia (igualdade perante a lei) e isegoria (igualdade no direito de debater, deliberar e votar os temas de interesse da polis). Os cidadãos gregos reunidos na ágora (a praça pública) votavam as leis, impostos, defesa da cidade, a guerra, a administração dos serviços públicos, a abertura de estradas, a construção de portos, templos, fortificações e…

Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”), onde há o primado do processo legislativo, da lei, com valor secundário às demais fontes do direito. O contraponto é a tradição angloamericana (“Common Law”), onde o direito se revela acentuadamente pela utilização dos usos e costumes jurídicos e pelo exercício do poder…

não mais eram que tradições, superstições e costumes misticamente observados pelos membros do grupo. O respeito a estas normas era de natureza essencialmente sacral. Tudo era mistério, misticismo, divino. Vem daí a idéia de proteção totêmica e das leis do tabu, que funcionava como norma de comportamento. Já o totem era representação da entidade protetora do grupo, a representação do Deus que os protegia. A reação desse grupo primitivo contra o infrator visava restabelecer a proteção…

paciente. À meu irmão Rodrigo Mauro Lacerda Azevedo, pessoa admirável e de extrema competência, cujo amor, carinho e atenção reforçou nossos sentimentos de humanidade e amor ao próximo, elementos indispensáveis para o desenvolvimento do presente trabalho. Ao amigo e incentivador Jarbas Antônio da Silva Bezerra, magistrado exemplar não apenas pelo seu notável saber jurídico, mas, sobretudo pela retidão de caráter e equilibrado senso de justiça, incentivador e colaborador dessa…

da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento eletrônico de detentos -e, como conseqüência... de Souza Nucci, "a alteração do regime de cumprimento de pena é matéria pu... DP/SP - 11 de Outubro de 2011 PPS pede que STF julgue retroatividade da Ficha Limpa antes de eleições, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da…

igualdade (ausência de privilégios em razão de estirpe). Em suma, conforme a excepcional síntese de Roque Antônio Carrazza, a república é a forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade. b) Principio Federativo O termo República Federativa, possui dois valores determinantes e que o caracterizam, o Federalismo, como forma de Estado, e a República, como…

Capítulo II – Das Relações com o Cliente 9. Capítulo III – Do Sigilo Profissional 10. Capítulo IV 0 Da Publicidade 11. Capítulo V – Dos Honorários Profissionais 12. Capítulo VI – Do dever de Urbanidade 13. Titulo II – Do processo Disciplinar. Da Competência do Tribunal de Ética Disciplinar Conclusão Referências Bibliográficas DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM INTRÓDUÇAÓ O presente trabalho tem por objetivo fazer uma explanação sucinta, mas ao mesmo tempo capaz de…

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90) ································· 37 39 39 43 44 45 48 54 59 67 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 3.1 INQUÉRITO POLICIAL ·································································································· 3.2 AÇÃO PENAL; ESPÉCIES ····························································································· 3.3 JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA…