Elenco De Competências Universais Relacionado As

estabelecidos na Lei n.º 8.080/90 e em legislações complementares. Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS Nº 338, de 06 de maio de 2004). As competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde de formular, avaliar e elaborar normas de políticas públicas de saúde; A Assistência Farmacêutica deve ser…

jurisprudência. Agora é evidenciado o rol dos possíveis legítimados, como: o cônjuge, qualquer parente em linha reta sem distinção de grau e colaterais até o 4º grau. Diferentemente do parágrafo único do artigo 20, o qual veremos adiante, onde elimina do seu elenco de legitimados os colaterais e insere também os ausentes como possíveis ofendidos. Os três artigos seguintes apresentam conteúdos similares, tratam do direito a integridade psicofísica. Mesmo havendo…

Pentapartida. E nesse sentido, emerge, a partir da derivação das chamadas contribuições especiais, as contribuições sociais, as quais prestam-se a financiar as atividades Estatais vinculadas ao campo social; de modo a se alcançar os desideratos relacionados ao bem estar e à justiça social. Por sua peculiar conformação, ante as específicas finalidades que pretende atingir, as contribuições sociais prestam-se a várias acepções doutrinárias. Tais teorias, desde o surgimento, no cenário…

direitos humanos. A comunidade internacional passou a perceber que a proteção aos direitos humanos constitui questão de legítimo interesse e preocupação internacional, sendo motivo de transcender e extrapolar o domínio reservado ao Estado ou a sua competência nacional exclusiva. Sobre o tema, há a explanação de Richard B. Bilder, que assim expõe: “O movimento do Direito Humano é baseado na concepção de que toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos de seus…

na Carta Magna, em direito à saúde, o que significa que cada um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas − econômicas e sociais − que reduzam riscos e agravos à saúde. Esse direito significa, igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade) a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento integral). A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias…

na Carta Magna, em direito à saúde, o que significa que cada um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas − econômicas e sociais − que reduzam riscos e agravos à saúde. Esse direito significa, igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade) a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento integral). A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias…

programas traçados no Plano Municipal, elaborado pelos Conselhos de Direitos. Ao instituir os Conselhos de Direitos, órgãos paritários, deliberativos, normativos, formuladores de políticas e controladores das ações nas diferentes instâncias de competências, rompe definitivamente com a cultura clientelista e ao estabelecer a participação popular: responsabiliza a sociedade civil, no seu conjunto, que, através de suas organizações, tomam assento nesses Conselhos para a formulação de…

remédios, segundo consta na mesma reportagem supra citada do O Estado de São Paulo. O grande número de processos existentes no Brasil, no tocante à judicialização do direito à saúde, gera inúmeras conseqüências, sobretudo nos desencontros relacionados à previsão orçamentária que acarreta prejuízos aos planejamentos pré-estabelecidos pelo Poder Público. Neste sentido, o presente trabalho é baseado, tendo como distribuição do conteúdo elaborado em três capítulos e…

na Carta Magna, em direito à saúde, o que significa que cada um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas − econômicas e sociais − que reduzam riscos e agravos à saúde. Esse direito significa, igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade) a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento integral). A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e…

Constituição Federal de 1988, houve uma estruturação completa da previdência social, saúde e assistência social, unificando esses conceitos sob a definição de Seguridade Social, e é considerada um marco histórico que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos constitutivos da cidadania. A Seguridade social foi organizada pela Lei 8.080/90, que tratou da saúde, pelas Leis de n. 8.212 e n. 8.213 de 1991, que criam o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o plano de…