Elementos Essenciais Da Responsabilidade Civil

empresarial.” (1), mais adiante, ainda, diz o seguinte “é um servidor da organização de categoria mais elevada, à qual imprime o selo de sua liderança, assegurando a eficiência e o sucesso do funcionamento dos fatores organizados” (2). O Livro II do Código Civil, denominado “Do Direito da Empresa”, traz já no seu primeiro artigo o conceito de empresário. Segundo o referido artigo: Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

do Acaraú/UVA Fernanda Maria Afonso Carneiro Doutoranda em Teoria Jurídico-Política e Relações internacionais, Universidade de Évora – UEVORA. Évora, Portugal. RESUMO: Este trabalho pretende realizar uma abordagem teórica e fática sobre a Responsabilidade Civil, traçando, de forma breve, alguns comentários sobre o tema, e, em seguida, aprofundando-se no instituto do Dano Moral, dando enfoque na sua percepção e possibilidade nas relações advindas do Direito de Família. Questões…

violência, crueldade e opressão.” §6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” E o Código Civil, em seus artigos 186 e 927: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927:…

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO URBANO José Carlos Maldonado de Carvalho1 É de inegável evidência, como faz ver SERGIO CAVALIERI FILHO, que, em razão do número de pessoas transportadas diariamente nos grandes centros urbanos, o transporte coletivo de pessoas tornou-se instrumento fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado moderno, apesar das deficiências que, por razões também diversas, se fazem presentes. 2 Mesmo sendo uma…

de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. Sendo da responsabilidade técnica do profissional da construção civil: Responsabilidade ético profissional Resulta de faltas…

Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho 1. Responsabilidade civil do empregador. Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos: a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem. b) Culpa ou dolo do agente: A conduta…

1 DIREITO CIVIL – CONTRATOS Conceito, Elementos Essenciais e Características Brigidoh, 2014 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Conceito Contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel com pagamento de certo preço em dinheiro. A propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, e do bem imóvel com o registro do título. Os bens corpóreos podem ser objetos de um contrato de compra e venda, pois os bens incorpóreos são…

por isso são facilmente confundidas. Sendo o campo da moral mais amplo. O novo código civil começa proclamando a ideia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja a pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. O importante é saber que cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, a começar, pelo próprio corpo, que é a condição essencial do que somos , do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos. É em razão do…

...................................................................4 2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL.............5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................7 4 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA......................................8 5 IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE............................................10 6 PRESUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.....12 6.1 AÇÃO OU OMISSÃO............................

S.C.. O contrato de sociedade foi feito em guardanapos, e embora este não esteja sujeito a uma forma especial desde que seja reduzido a escrito, segundo o no 1 do artigo 981o do Código Civil e o no1 do artigo 7o do C.S.C., não foi feito o registo do mesmo pelos interessados na conservatória de registo civil de acordo com o definido no no1 do artigo 18o, logo a sociedade não tem ainda personalidade jurídica, sendo apenas considerada uma Sociedade aparente, e todos os actos jurídicos contraídos