Elementos E Circunstâncias Do Tipo Penal

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP GRADUAÇÃO EM DIREITO 2012.1 DIREITO PENAL 1 PARTE GERAL QUESTÕES SOBRE DIREITO PENAL NATAL 2012 LEGÍTIMA DEFESA 1) O que é legítima defesa? A Utiliza-se dos meios necessários que dispõem no momento desde que moderadamente para proteger o de injusta agressão o bem jurídico de si ou de terceiro. 2) Quais os seus requisitos? 1.reação a uma agressão injusta, atual ou iminente 2.defesa de direito próprio ou alheio 3.repulsa com os…

isso, vários nomes de delitos indicando categorias dogmático-jurídicas onde distinções se estabelecem em razão dos múltiplos elementos essenciais da norma penal e da infração, da estrutura desta e de seu conteúdo. ESPECIES DE CRIMES: 3. CRIMES COMUNS E ESPECIAIS Crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial. 4. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Exs.:…

APLICAÇÃO DA PENA NO BRASIL Após a realização de algum tipo elencado no código penal, o critério passa por duas fases da individualização da pena, num primeiro momento falamos de um plano abstrato (fase de cominação), num momento posterior temos a parte que nos interessa, instaurada num plano efetivamente concreto (fase de aplicação). Cabe ao magistrado aplicar a pena, ao réu que cometeu o fato típico, ilícito e culpável (a depender

Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – Dos fatos: Consta dos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, onde a Acusada, supostamente, por 03 (três) vezes, praticou furto na residência da vítima Sra. LÚCIA NODARI, enquanto trabalha em sua residência. Além disso, no dia 11.10.2013, supostamente tentou furtar novamente a residência da Sra. LÚCIA, contudo, não consumou o ato por circunstâncias…

VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (VOTO) Brenda: Voto em favor da relativização da penalização do crime de estupro de vulnerável, acompanhando assim os argumentos da defesa. Pois, não deve-se afastar da aplicação e interpretação do Código Penal brasileiro, uma leitura contextual e histórica do cenário em que o Código foi redigido e sancionado (1940). É evidente que nos dias atuais com a evolução dos meios de comunicação e do próprio processo de evolução cultural, o menor…

mitigar as penas do furto, que se praticado pela terceira vez, implicava na morte pela forca. A Feuerbach, informa Bruno[2], deve-se a sua introdução no Direito Positivo moderno, através do Código da Baviera de 1813. De acordo com o nosso Código Penal (CP), que adotou a teoria puramente objetiva, considera-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e…

aplicação da Medida de Segurança é relevante a análise de julgados brasileiros para saber qual o entendimento dos Tribunais sobre o tema, assim, a cada região foi escolhido um julgado e destacado no artigo através da Ementa. Esta é uma pesquisa do tipo analítica e descritiva, tendo em vista a Medida de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro. A escolha do tema se deu em função de sua natureza, ou seja, por ser um instituto que se refere á pessoas com distúrbios mentais e que…

Culpabilidade: Elemento do crime ou pressuposto de Pena Elaborado em 11/2014. ThiaraLovo e Phaloma Rosa Alunas graduando em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências- FTC 1. INTRODUÇÃO: A culpabilidade existe desde o período Romano. Naquela época, ela garantia através da lei das doze tábuas uma responsabilidade subjetiva. Dessa maneira, acabava se sobrepondo as normas e aos costumes que eram dados pelos tempos mais antigos e pelo Talião, do qual o individuo era condenado sem que houvesse

Processo nº: 0432251-81.2012.8.19.0001 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: PROCESSO Nº 0432251-81.2012.8.19.0001 ACUSADO(S): MOZAR CIDADE TEIXEIRA. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO No dia 28 de Janeiro do ano de dois mil e quatorze, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências da AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR deste Estado, reuniu-se o Colendo Conselho Permanente de Justiça da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, presidido pelo MM. Juiz de Direito da Auditoria Militar, Dr

CORTES6 RESUMO: Este trabalho vem relatando o caso de Suzane Von Richthofen e dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, demonstrando o andamento do caso, a analise psicológica de cada individuo envolvido, a análise criminológica e o reflexo do direito penal no caso. ABSTRACT: This work has been reporting the case of Suzane Von Richthofen and the brothers Daniel and Cristian Cravinhos, showing the progress of the case, the psychological analysis of each individual involved,…