Elementos Dos Crimes Contra A Incolumidade Publica

................. 7 3.2. MONOPÓLIO DO USO DA FORÇA................................................... 9 3.3. POLÍCIA HUMANISTA...................................................................10 3.4. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA (DIREITO À INCOLUMIDADE PESSOAL)......................................................................................................... 11 3.5. DIREITO À VIDA......................................................................... 13 3.6. ESTATÍSTICAS..........

Representação para o Ministério Público..................................................... 60 3.2 ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE.................................................... 61 3.2.1 Comentários dos Crimes Referentes ao Art. 3°........................................... 62 3.2.2 Comentários dos Crimes Referentes ao Art. 4°........................................... 64 3.3 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE......................................................... 68 3.3.1…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. 5) Estado de Presunção de Inocência = É imprescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 6) Não Auto-incriminação = Ninguém é obrigado a produzir provas contra si; 7) Proibição à Prova Ilícita = Os meios probatórios admitidos estão previstos exclusivamente na legislação; Princípios Infraconstitucionais 1) Intranscendência = Cada acusado apresenta uma responsabilidade processual…

....................... 78 12 INTRODUÇÃO A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal Brasileira n° 8069/90, é resultado da adoção de uma nova doutrina em relação à formulação e implementação das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. Pela primeira vez na história jurídica brasileira, foi conferida à criança e ao adolescente a condição de sujeito de direito e de prioridade absoluta, responsabilizando pela sua proteção a…

pedido de recurso à decisão condenatória de primeiro grau, bem como o modo pelo qual o tribunal decidiu acerca do tema. 2. DESCRIÇÃO DO CASO4: Trata-se da denúncia oferecida pele representante do Ministério Público da comarca de Taió, Vara Única, contra Rodrigo Soares, imputando-lhe nas sanções do art. 284, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código Penal. Conforme descreve o proemial acusatório: No dia 26 de março de 2013, por volta das 10h30min, na Rua Rudolfo Deecke, nº 787,…

DA INTERVENÇÃO (Art. 34 ao 36) DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO (Art. 136 ao 141) DAS FORÇAS ARMADAS (Art. 142 e Art. 143) DA SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) I. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 1 - ( V ) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 138 A 145 CALÚNIA Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º É punível a calúnia contra os mortos. EXCEÇÃO DA VERDADE § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por…