Elementos Dos Crimes Contra A Incolumidade Publica

Dos crimes contra o patrimônio Furto – Artigo 155 O furto possui três tipos penais: o furto simples (“caput”), o furto privilegiado (parágrafo 2) e os furtos qualificados (parágrafos 1, 4 e 5). Furto é a subtração de coisa alheia móvel com a intenção de apodera-se definitivamente desta. O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, assim, não sabendo que se trata de coisa alheia, supondo-a própria, existe erro de tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro…

questão foi para o STJ e STF que decidiram: “a competência para julgamento dos crimes relacionados ao estatuto do desarmamento é como regra de competência da justiça federal, salvo se atingir interesse direto da União”. EXCEÇÃO: Trafico internacional de amas – crime genuinamente de competência da justiça federal. Fundamento da decisão: O bem jurídico violado no Estatuto do Desarmamento é a segurança pública, bem este da coletividade e não da União (STJ CC…

considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano. A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra…

Módulo 3 – Parâmetros jurídicos da ação policial diante de alguns tipos de crime Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao…

GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO UCAM - ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CUIABÁ – MT 2012 GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto do Desarmamento, Crimes do Código de Trânsito e Abuso de Autoridade do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, como…

Estado e das Instituições Democráticas, dentre outros. Este último trata da segurança pública, e será o objeto deste trabalho. A segurança pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Na definição proposta, o Estado é obrigado a zelar pela segurança pública, enquanto que todos os cidadãos são responsabilizados pelo seu “papel…

da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do Estado em obras públicas, decisões judiciais e outros temas de seguridade própria diversa da incolumidade física do cidadão. Portanto nossos estudos debatem, sobretudo, a incolumidade física do

enfocada encaixa-se na Parte Especial do Código Penal, Título I - Dos crimes contra a pessoa, Capítulo I – Dos crimes contra a vida, Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde; e Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual, Capítulo VII – Disposições gerais. Direcionando ao assunto da periclitação da vida e da saúde, pode-se visualizá-lo, mais detalhadamente dentro dos crimes de perigo individual, que são uma das espécies de crime de perigo, e que atingem determinadas…

Cesare Beccaria e Mello Freire. Estrutura: O Código Criminal do Império era composto de 313 artigos distribuídos em quatro partes da seguinte forma: Parte I - dos crimes e das penas, arts. 1.o a 67. Parte II - dos crimes públicos, arts. 68 a 178; Parte III - dos crimes particulares, arts. 179 a 275; Parte IV - dos crimes policiais, arts. 276 a 313. Uma característica importante do Código Criminal do Império é que traz a pena de morte como sanção , dentre outros tipos de…

todos os esclarecimentos que possam servir para a instrução ou formação da culpa. O inquérito policial é um procedimento prévio, reunindo informações, para a preparação da ação penal, buscando perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. Lembrando que neste inquérito existe apenas a presença do investigado ou acusado. Não litigio, pois não há autor e réu. Edifica um processo preparatório do processo judiciário e pode tomar as medidas provisórias que exigirem as circunstâncias.