Elementos Do Art 154 Do Código Penal

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de:…

QUEIROZ NUNES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Processual Penal do 7◦ semestre, Curso de Direito Faculdade de Direito. Professor(a) Amilcar. Dourados 2011 SUMÁRIO…

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

Art. 154A – INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: ( Incluído pela lei nº 12.737/2012); Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1° - Na mesma pena incorre…

O CÓDIGO DE HAMMURABI Hammurabi, filho do rei Sin-muballit, da Mesopotâmia. Em 1792 a.C. ele sucedeu o pai e sua dinastia durou até 1594 a.C. Foi um grande conquistador, um estrategista, um administrador que ampliou o comércio e a agricultura que era à base da economia. Por fim, um rei poderoso. Na sociedade Babilônica a família era a base, e o sistema familiar era o patriarcal. O rei com o poder centralizado e teocrático. O Código de Hammurabi divide a…

CAMILA BRITO Relatório do artigo 154-A do Código Penal. 1. Cezar Roberto Bittencourt Bem Jurídico O bem jurídico protegido, sob o aspecto genérico, é a liberdade individual, aliás, está inserto exatamente no capitulo que trata dos crimes contra a liberdade individual. Sujeitos O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de qualquer qualidade especial ou condição pessoal, tratando-se de crime comum. Já o sujeito passivo é o proprietário ou dono do…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Data: 20.08.2014FESSOR Professor: Augusto Rossini 1. Material pré-aula a. Tema Crimes Informáticos b. Noções Gerais “As transformações no campo da informática e das telecomunicações nas últimas décadas foram impressionantemente rápidas. Enquanto no início do século XX as notícias sobre a guerra na Europa somente chegaram no interior do Brasil mais de um mês depois, em…

Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime. Disserte sobre a conduta penal de cada um, bem como se cometeram crime e, caso positivo, qual delito. 2) Para que se consume o crime de extorsão é necessário que o Autor do delito obtenha a vantagem indevida? 3) A subtração de energia elétrica configura o crime de…

Programa de Ensino Disciplina: Direito Penal III Área: Direito Penal Avaliações (matéria acumulativa até a aula anterior à prova) Manhã 1ª Prova: 17 de março de 2014 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 22 de abril de 2014 – Valor: 25 pontos Trabalho escrito: Novo Código Penal: 10 de maio de 2014 – Valor: 5 pontos (manuscrito) - Crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio no novo Código Penal. Prova final: XX de maio de 2014 – Valor 30 pontos Prova especial:…

Convenção, como os crimes contra os direitos do autor e crimes de pedofilia, e, caso a caso, cuida de alguns outros já tipificados no Código Penal. Veja abaixo o que segundo a Convenção, a legislação penal em cada Estado signatário deve tratar e a sua correspondência na legislação brasileira: As leis brasileiras e a Convenção de Budapest (CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar) . [pic] A posição oficial do Brasil em relação à Convenção sobre o Cibercrime Em dezembro de…