procuração

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O objeto de estudo do direito internacional privado é exatamente solucionar os conflitos de leis no espaço. Em poucas palavras, significa dizer que o direito internacional privado cuida de responder a seguinte pergunta: qual é a lei aplicável ao caso concreto, dentre todas as possíveis? Tais conflitos são decorrentes, basicamente, de dois fatores: Diversidade legislativa Cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a um mesmo fenômeno ou aspecto social. Existência de uma sociedade transnacional Hodiernamente, parte considerável das relações jurídicas acontece entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos distintos. A regra geral é a aplicação do Direito pátrio ("lex fori"), aplicando-se o Direito estrangeiro apenas excepcionalmente, ou seja, quando expressamente determinado pela legislação interna. Em qualquer caso, o direito estrangeiro não deverá ser aplicado na ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir elencadasquando ferir a soberania (art. 17, LICC); quando ferir os bons costumes (art. 17, LICC); em caso de fraude a legislação interna. Elementos ou regras de conexão ou elementos de estraneidade Por possuírem certas características, diz-se que as normas de direito internacional privado são normas indiretas (ou indicativas). Isto porque, as normas de DIPR não solucionam o conflito, mas apenas e tão somente se prestam a apontar o direito material aplicável ao caso concreto. E são exatamente os elementos de…

LARGO - FACECLA CURSO DE DIREITO CONFLITO INTERNACIONAL – CONTRATOS INTERNACIONAIS CAMPO LARGO SETEMBRO/2013 CURSO DE DIREITO CONFLITO INTERNACIONAL – CONTRATOS INTERNACIONAIS Trabalho a ser apresentado, como requisito parcial da Disciplina de Direito Internacional, do curso de Direito da Faculdade Cenecista de Campo Largo FACECLA, sob a orientação da Professora Eva Dubrini Massi. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia…

DIREITO INTERNACIONAL II 13/02/2006 - Direito Internacional Privado:- (D.I.P.). - Elemento de estraneidade = Elemento estrangeiro. - Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relações particulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento…

Direito aplicável aos contratos internacionais do comércio - Cursos onl... 1 de 4 http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artig... Área do Aluno: E-mail Senha OK Esqueci minha senha Home Exame da OAB Concursos Públicos Carreiras Jurídicas Concursos Públicos Carreiras Não Jurídicas Receba novidades e promoções: Áreas Gratuitas Sobre a R2 Livraria Seu e-mail OK 27/10/2010 14:03 Direito aplicável aos contratos…

AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO AULA DIA 10/09 CONTRATOS INTERNACIONAIS Conceito genérico Instrumento jurídico capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Deve ter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita não vedada em lei. O que diferencia um contrato nacional do internacional? O internacional trata da ESTRANEIDADE, pois a relação jurídica é plurilocalizada, envolve partes com diferentes domicílios ou empresas com sede em diferentes…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO M4AB – J533-07 CONTRATOS INTERNACIONAIS EQUIPE: Marília Gabriela Ramon Lima Felipe Pinheiro Mariana Mota Jorge Leite Bruno Oliveira UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas Direito Internacional Privado Equipe: Bruno Oliveira, Felipe Pinheiro, Jorge leite, Mariana Mota, Marília Gabriela, Ramon Lima Nota de Aula CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Definição O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca…

O Direito Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços * Thiago de Oliveira Cunha Miranda Resumo O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS…

Sumário Introdução 3 Diferenças entre contrato Internacionais e Nacionais 3 Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional 6 Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 7 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). 10 O código Bustamante 10 Juiz arbitral 13 Caso de Arbritagem 16 Referência Bibliográfica 19 Introdução O contrato internacional não é apenas o…

2014 Manual de direito internacional privado Emerson Malheiro DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 20 - 01 - 2014 Conceito - Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas. “É o conjunto de princípios que determinam à lei aplicável as relações jurídicas entre pessoas pertencentes a estados ou territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e em suma, a todos os casos em…