Elementos Da Responsabilidade Civil Ou Pressupostos Do De

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A definição acerca da Responsabilidade civil do Estado, por parte de Marçal Justen Filho (2009, p.1073), é de que “a responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais sofridas por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado”. Corroborando referido entendimento, extrai-se da obra de Odete Medauar: (2007, p.365) “A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta

seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado…

1 TEMA A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS POR ERRO MÉDICO 2 PROBLEMA A vida humana é o bem mais precioso do ser humano. O direito à vida e integridade física são bens tutelados pelo Estado, o qual a atividade médica tem relevante interesse social na sua proteção. O direito a vida esta previsto no art. 5º da Constituição, presente no capítulo I, o qual trata dos direitos e deveres individuais e coletivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

outros de resultados. Sendo ainda de dificuldade extrema tanto por falta de decisões ou sumulas, que pacifiquem a matéria, e põe fim a discussão, enquanto não ocorre a decisões pacificadoras, apresentamos a grande polêmica sobre o assunto: ”responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica, obrigação de meio ou de resultado. Diante da subjetividade do tema fica difícil uma posição clara e objetiva, porem nos resta, usarmos a razão e proporcionalidade para aplicarmos aos fatos…

simples por que tem objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro previsto no art. 967 do Código Civil. Fundação- o aspecto dominante é o material; além disso, compõe-se de um patrimônio personalizado e destinado a determinado fim. Constitui-a um acervo de bens, que recebe personalidade para a realização de fins determinados. Compõe-se de dois elementos: o patrimônio e o fim. A origem das corporações é romana, a das fundações é medieval. Quanto a Função- sob…

Jurídicas e Sociais - FAJS ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2012 BRASÍLIA 2012 ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2.RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1. Conceito 2.2. Pressupostos I) Ação ou omissão do agente 04 II) Dolo ou Culpa do agente III) Relação de causalidade IV)Dano 3.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 4. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA 4.1-Evolução histórica 4.2. – Distinção entre obrigações de meio e de resultado 4.3. - A responsabilidade civil médica e o Código de Defesa do Consumidor 5. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA OU REPARADORA 5.1 – Definição 6.…

MÓDULO I (continuação). Tópicos 6 e 7. Data: ___/___/____ Aluno(a): __________________ 6. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A responsabilidade extracontratual, também por alguns denominada de delitual ou aquiliana, decorre da violação de lei, ou seja, da lesão a direito subjetivo ou prática de ato ilícito, sem que haja nenhum vínculo contratual entre lesante e lesado. Resulta, desta forma, da inobservância da norma jurídica ou de infração a dever jurídico geral de abstenção diante…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Administrativo II, como exigência para a conclusão do semestre letivo. 2014 Sumário Introdução 4 Responsabilidade Civil do Estado 5 Responsabilidade Objetiva 7 Responsabilidade Subjetiva 9 Ação Regressiva 11 Referências Bibliográficas 14 Introdução A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da…