Elementos Da Ação Processo Civil

DIREITO 1 ­ Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade. Formas de Estado. Federalismo. Estado Brasileiro. Bens da União. Repartição constitucional de competências. Administração Pública. Princípios informadores. Organização. Regime jurídicoconstitucional dos servidores públicos (arts. 37 a 41). Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência constitucional da Justiça Federal.…

INHUMAS, GO, BRASIL 2015 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – DA MANUTENÇÃO, DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO INTERDITO PROIBITÓRIO RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise das ações possessórias à proposição do Código de Processo Civil de 1973, na perspectiva da manutenção e da reintegração de posse, e do interdito proibitório, em que pese, objetivar, o juízo possessório. Ainda, sujeito a apreciação, o sincretismo do tema em abordo, a teor da fungibilidade, cumulação de pedidos

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Da Sentença Conceito Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1°), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao mesmo, com ou sem julgamento do mérito. Pode-se ainda, com relação ao instituto afirmar se tratar do resultado do exercício da função judicante, a partir do qual compõe o julgador a lide, criando norma individual aplicável ao caso concreto, ou em outras palavras, estabelecendo norma…

exceção de domínio e superação do enunciado de súmula 487 do STF. Com isto, espera-se fornecer elementos que ajudem a esclarecer a essência das ações possessórias, facilitando seu uso e compreensão por parte dos mais diversos operadores do direito. 1. Algumas linhas introdutórias sobre as ações possessórias As ações possessórias, cuja previsão legal está contida nos artigos 920 a 933 do Código de Processo Civil, são conhecidas como interditos possessórios. São ações onde é reclamada…

INTRODUÇÃO 6ll AÇÃO REIVINDICATÓRIA E TUTELA DA PROPRIEDADE A posse tem autonomia em relação à propriedade no sentido de que para alguém ter a posse sobre uma coisa não precisa ter um justo título que materialize a sua aquisição. O art. 1228 do Código Civil, ao dispor que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua ou detenha, embora tenha mantido, em…

é, que o seu casamento anterior tenha sido válido de acordo com as normas da legislação civil” (GRECO, ROGÉRIO, 2012, p.654). Pois como o próprio artigo já expressa, é necessário já ter outro casamento válido, caso contrário não há de falar em bigamia. Não podemos também em falar de bigamia, caso o agente tenha união estável com outra pessoa, mesmo que estes venham a ter filhos, pois não eram casados, elemento normativo no tipo penal. Poderá ser sujeito ativo desse injusto penal “A…

2008 A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial. The obligation as process and patrimonial responsibility. Fredie Didier Junior Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor dos cursos JusPODIVM e LFG – Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Paula Sarno Braga Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL AULA 01 O código penal em seu artigo 121- matar alguém pena de reclusão de 06 a 20 anos, quando o código prevê o crime de homicídio matara alguém, é como se o código tivesse dizendo para você: é bom que você não mate alguém porque se você mata, surge para o estado a chamada pretensão punitiva. O que é essa pretensão punitiva? É o poder dever do estado de sujeitar você a um processo penal. Mais não se pode iniciar um processo penal sem um mínimo de provas.

sobre Ato Ilícito. Orientador: Prof. Guido Feuser CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2008. INTRODUÇÃO O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira…

AÇÃO “O direito público, subjetivo, abstrato, autônomo, de natureza constitucional, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional, no sentido de solucionar determinada lide”. Ação é um direito “público”, “subjetivo”, “abstrato” e “autônomo” de requerer a tutela jurisdicional do Estado. É um direito público, posto que se refere a uma função pública exercida pelo Estado. Ou seja, relaciona-se com o Estado, que passa a ser verdadeiro sujeito da relação gerada com o…