Elementos Da Ação Processo Civil

lotes – denominados possessiones – cedida a título precário aos cidadãos e a outra destinada à construção de novas cidades. Como os beneficiários não eram proprietários dessas terras, não podiam lançar mão da ação reivindicatória para defendê-las das invasões. Daí o aparecimento de um processo especial, ou seja, do interdito possessório, destinado a proteger juridicamente aquele estado de fato. Já a teoria aceita por Ihering explica o surgimento da posse na medida arbitrária…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é…

órgãos não militares.  Inquérito civil presidido pelo MP: previsto na Lei 7.347/1985, art. 8º, §1º. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. o O STF admite que o esse inquérito civil pode embasar uma ação penal (e não somente a ação civil pública). É o caso, por…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DIREITO ELEITORAL A ação civil pública está prevista no inciso III do art. 129 da Constituição Federal de 1988 que dá competência para o Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Djalma Pinto 2006, p. 380 nos ensina que: “a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União,

de PAULO TADEU HAENDCHEN e RÊMOLO LETTERIELLO, quando os mesmos falam da Ação Reivindicatória: ...“Por isso que hoje não existe matéria sistematizada, sendo certo que os próprios doutrinadores não se preocuparam com o tema, sempre tratando de passagem um assunto tão importante...”1 Por outro lado, ainda pode-se constatar que a doutrina muitas das vezes se perde quanto à classificação das ações possessórias, incluindo a ação de usucapião e imissão de posse dentro dessas espécies de…

Ação Ação: É um dos institutos que juntamente com a jurisdição e o processo formam a trilogia estrutural do direito processual. Este instituto tem tido grande atenção da doutrina ao longo da breve história do direito processual. Embora hoje, no Brasil, a matéria esteja pacificada e importante entender as origens do direito de ação. Este entendimento se dá com o estudo da evolução das teorias que tentam explicar de forma científica o instituto da ação. Teoria sobre o direito de ação: 1ª

definida como o passo a passo para que sejam reconstruídos fatos que expliquem um crime, apontando motivação, circunstâncias, objetos empregados e autoria. É, por assim dizer, um processo de reconstrução histórica do fato criminoso, pelo qual o investigador busca apresentar elementos que possam levar à incriminação e processo de um criminoso. Assim, a investigação criminal guarda estreita semelhança com as investigações e pesquisas científicas, sobretudo aquelas levadas a efeito…

PÓS-GRADUAÇAO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de…

FRAUDE À EXECUÇÃO E O CONSILIUM FRAUDIS Gelson Amaro de Souza. Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Professor efetivo por concurso dos cursos de graduação e mestrado da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP (Campus de Jacarezinho); da Faculdade de Direito da FAI – Adamantina-SP, ex-Diretor e Professor nos cursos de graduação é pós-graduação da Faculdade de Direito da Toledo de Presidente PrudenteSP; Professor do Curso de Especialização da ESA (Escola Superior…