Elemento Subjetivo Tributário

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Assim, é como se o crédito fosse a própria obrigação, só que dotada das características de liquidez, certeza e exigibilidade. A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, entretanto, a existência da obrigação, por si só, não permite à Fazenda Pública compelir o sujeito passivo ao seu pagamento, para tanto, faz-se necessária a constituição do…

das relações de consumo, especialmente os direitos do consumidor, que perante a lei e parte hipossuficiente (parte mais fraca) nesta relação, lei relevante 8078/1990 Direito tributário? Ramo do direito publico, que normatiza a arrecadação publica, para suposta manutenção dos serviços públicos. Lei principal cod. Tributário nacional 5172/1966. Direito Ambiental? Area do direito coletivo, visa como produto final resguardar as reservas ambientais e a sadia qualidade de vida para os…

Obs. Falsificação grosseira - - não há potencialidade lesiva. (art. 17, cp – crime impossível). Sujeito ativo Crime comum, qualquer pessoa Sujeito passivo 1 – o Estado, a coletividade 2 – a pessoa física ou jurídica prejudicada Elemento subjetivo Dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar moeda (fabricando ou alterando). Não se exige a finalidade especifica de obtenção de lucro. Consumação Consuma-se com a falsificação (fabricando ou…

direitos dos indivíduos civilmente considerados, são ramos do direito privado, EXCETO: RESPOSTA: Direito Tributário. 2ª QUESTÃO O direito subjetivo, é o reflexo da norma nos sujeitos, pode também ser chamado de direito faculdade ou prerrogativa. Sobre o tema assinale a alternativa correta: RESPOSTA: É aquele que depende da vontade do sujeito para ser exercido. 3ª QUESTÃO Direito em sentido subjetivo significa: RESPOSTA: Prerrogativa de o indivíduo invocar a lei na defesa de seu…

matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar, de maneira esclarecedora e resumida, os Institutos da Decadência e daPrescrição. Mostrando assim seus conceitos e sua aplicação no Código Tributário Nacional. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública terá um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento(ato jurídico), assim não o fazendo dentro desse prazo decairá o seu direito. Podemos mostrar no art. 173 CTN o marco para a contagem dos prazos, na decadência o direito perecerá pelo não…

o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso…

[pic] NOTA DE AULA Nº 02 (Un. I) - As. 02 - ASPECTOS GERAIS DO DIREITO Sumário: 1. Conceito. 2. Elementos. 3. Classificação. 4. Direito Positivo. 5. Direito Natural. 6. Direito Objetivo. 7. Direito Subjetivo. DESENVOLVIMENTO 1 - CONCEITO Os autores afirmam não haver um consenso sobre o conceito do direito. A palavra “direito” origina-se do…

crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. VII Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses, 2010. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário…