Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

INTRODUÇÃO Este estudo sobre a Constituição Federal do Brasil irá situar o leitor acerca dos sistemas e modelos econômicos, os direitos que são definidos como os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos, além de garantir também, a saúde e seguridade social a todos os brasileiros, outrossim, são estabelecidos limites para o poder dos governantes. O objetivo do mesmo é nortear sobre o

cometimento de crimes e abusos políticos que podem de alguma forma viciar as eleições e a vontade do povo ameaçando desta maneira o exercício da democracia plena por parte dos cidadãos. Todos os envolvidos no processo eleitoral, entre eles a Justiça Eleitoral, o Ministério Público, os partidos políticos, os candidatos e os cidadãos, são essenciais no processo eleitoral democrático, portanto devem zelar pela preservação da lisura nas eleições para que efetive o processo democrático.…

- Irrenunciabilidade: não pode ser renunciado. - Concorrência: não existe direito fundamental isolado, podem se acumular. - Relatividade: podem ser restringidos, não absolutos. Eficácia: Vertical: incidem nas relações em Estado e cidadão. Horizontal: incidem nas relações entre particulares. Indireta: necessita de regulamentação Direta: não é necessária a regulamentação. Espécies: - Direitos e Deveres Individuais – art. 5º, CF. - Direitos Sociais – arts. 6º, 7º, 8º, 9º

americanos... a pertinência é definida a luz da ordem jurídica que se aplica ao Estado. b) Nacionais # cidadão. Cidadania e nacionalidade são noções distintas. Acepção Jurídica- Cidadão ou cidadania se refere à titularidade ou exercício de direitos fundamentais. Cidadão é quem tem direitos e deveres. Acepção Política- Se refere apenas aos direitos políticos, a participação da vida política. Cidadão na visão politica corresponde a aqueles que podem votar e ser votados. Nacional-…

nome do candidato que votaram nas ultimas eleições, mas se perguntar para qualquer cidadão sobre questões políticas, sua opinião sobre o estado, ou melhor, dizendo o governo na maioria das vezes são negativos, os serviços públicos não corresponde aos anseios da sociedade. Pois a consolidação democrática exige instituições solidas, com comando de políticos íntegros e capacitados que assegurem o direito dos cidadãos, já dizia Montesquieu “È uma experiência eterna que todo aquele que tem…

Império; tínhamos eleição, só não era eleito o Imperador. Durante o período da monarquia haviam cargos eletivos desde 1822, nossa Independência, Todo brasileiro (cidadão) podia votar em 1822- Eram os homens alfabetizados e que possuíssem a renda mínima estabelecida pela Lei. Ela não proibia a mulher de votar. Em 1988 todos os cidadãos votam. Os escrvos também...Só que eles não tinham renda e não eram alfabetizados. Haviam eleitores indiretos – que votavam para eles. Nesta época havia…

apresentadas de forma tendenciosa e carregadas de ideologia. Raramente as discussões são realizadas de forma isenta e imparcial. Em muitos casos a própria linguagem utilizada, repleta de termos e conceitos jurídicos complexos, torna o debate inacessível ao cidadão comum. O objetivo deste curso é discutir as principais propostas da chamada reforma política utilizando uma linguagem simples e de fácil acesso a todos, apresentando os prós e contras de forma imparcial, permitindo que o…

integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II…

naturais do ser humano que o poder político deve respeitar, esta declaração teve como base a Declaração de Virgínia proclamada a 12 de Junho de 1776, onde estava expressa a noção de direitos individuais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1789, e as reivindicações ao longo dos séculos XIV e XV em prol das liberdades, alargou o campo dos direitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais. Mas o momento mais importante, na história dos Direitos do

monopolizam o poder, geralmente por herança, ou as elites religiosas, científicas e artísticas, entre outras. O conceito de aristocracia foi desenvolvido pelos filósofos gregos Platão e Aristóteles para defender a ideia de que apenas os melhores cidadãos, aqueles que fossem superiores moral e intelectualmente, governassem, sob o compromisso de melhor atender aos interesses de toda a população. A aristocracia nasceu como uma forma de governo que se opunha à tirania, à oligarquia e,…