Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

Ficha Limpa nas eleições[8]. Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura Essas são algumas das observações do…

mandato eletivo, mediante o preenchimento das condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata. (Art. 14, §3º CF). Direito Político negativo – são formulações constitucionais/legais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos…

Ficha Limpa nas eleições[8]. Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura — Enrique Ricardo Lewandowski[9] Essas…

clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito".…

igualdade Direito à vida Direito ao ensino Direito à juventude Direito à terceira idade Direito ao desporto e cultura física Direito ao trabalho Direito à habitação e urbanismo Direitoà maternidade e paternidade Direito à cultura Direito aos cidadãos portadores de deficiência Direito ao ambiente e qualidade de vida Tipos de direitos sociais Aqui estão os direitos sociais previstos na Constituição da República Portuguesa: Direito à Educação Direito à Saúde Direito ao…

limitar o exercício do poder político, impedindo o Estado de violar a individualidade humana, com foco na liberdade. 1 Na segunda dimensão, o poder público passou a ser compelido a atuar, a fim de garantir justiça social, ou seja, conferir aos cidadãos necessitados oportunidades para seu próprio desenvolvimento pessoal, com foco na igualdade. Nesse ponto, impende frisar que os direitos sociais estão insculpidos em normas programáticas que dependem, primariamente, do poder…

Organização política...................................................................................9 2.2 - Deveres e obrigações...............................................................................11 2.3-A Declaração do Homem e do Cidadão.....................................................12 Conclusão......................................................................................................13 Introdução …

políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.…

Sumário O que é sistema partidário/partido político? O voto Voto no Brasil Eleições 2012 As eleições e as ordenações A primeira Eleição As leis Eleitorais do Império O retorno da democracia Urnas Eletrônicas Condições de elegibilidade O que é lei “ficha limpa”? O que é Reforma Política? Porque a reforma política é tão discutida? Introdução O que é sistema partidário/partido político? Partido

Diplomação. 4 – Organizações eleitorais O artigo 14,§1º da Constituição Federal impõe que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 e com menos de 70 anos. Assim, o eleitorado nacional é formado pelo conjunto de cidadãos brasileiros com aptidão jurídica para participar das eleições oficiais, como membros do colégio eleitoral. O cadastro eleitoral é organizado em seções, zonas e circunscrições eleitorais. Seções eleitorais é o local onde serão…