Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

popular Lei 4.717/65 Se o constituinte originário não colocou o cidadão aqui ele não queria que apresentasse proposta de emenda. Se eu sou o dono do poder eu não preciso estar aqui, se foi eu que institui a Assembléia constituinte. A iniciativa é um projeto que esta apresenta, mas tem que comprovar a minha condição de cidadão. Alguns doutrinadores criticam que a ação popular esteja no ART 5, LXIII, CRFB/88. Porque só o cidadão pode propor ação popular. Lei 4.717/65 ART 5,…

do plebiscito. Resta agora tratar do “caput” (tendo em vista que os incisos já foram tratados) do artigo 14, na sua parte final, ou seja: sufrágio universal, voto direto e secreto. 1. SUFRÁGIO UNIVERSAL = É o direito assegurado a todo e qualquer cidadão politicamente capaz de escolher os representantes do povo para cargos eletivos (princípio democrático - igualdade de todos perante a lei). 2. VOTO DIRETO = Significa escolha pessoal, sem intermediários, ou melhor, dizendo, à vontade…

de 09/06/94, não são mais passíveis de perder a nacionalidade brasileira aqueles cidadãos que adquirirem outra nacionalidade em conseqüência de imposição de naturalização pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Assim sendo, somente será instaurado processo de perda de nacionalidade quando o cidadão manifestar expressamente, por escrito, sua vontade de perder a…

312ª Zona Eleitoral de Santa Luzia/MG (Alessandra Dias de Mattos, Ângela Maria Lacerda Reis, Elter Anatólio da Silva, Maria Inêz Pereira Roza Conceição e Maria da Conceição Freitas Vasconcelos), profissionais exemplares que se dedicam a garantir aos cidadãos brasileiros o pleno exercício do direito ao voto. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira APRESENTAÇÃO Ser aprovado em um concurso público não é tarefa fácil, principalmente quando realizado pelos…

explicar, o artigo 14, §3º da Constituição Federal de 1988 e seus incisos dizem que são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária. Entende-se então que nem todos que podem votar, podem ser eleitos, por causa da falta de condição de elegibilidade. O Candidato que de alguma forma descumpre os preceitos impostos pela lei, não…

da atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. Tal vedação, porém, não constitui criação, por parte do legislador constituinte, de causa absoluta de inelegibilidade, mas espécie de inelegibilidade relativa. Dessa forma, o membro do Ministério Público possui, constitucionalmente e em tese, elegibilidade absoluta para disputa de qualquer cargo, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na própria Constituição Federal, ou os criados em lei complementar…

nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro. 15. Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais, à nacionalidade e à cidadania. (1) A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como, em caráter…

comarca brasileira tem seu juiz ou juízes no caso de comarcas e cidades maiores, a seção judiciária presidida por um juiz se chama Zona Eleitoral; Juntas Eleitorais serão compostas por 1 presidente, juiz de direito, que será o presidente de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade, os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do tribunal Regional , pelo presidente deste, aquém cumpre também designar-lhe a sede. 3.6. Do…

lógica e cronologicamente da conduta * o crime exposto possui como elemento objetivo a própria conduta * e o dolo como elemento subjetivo LEI COMPLEMENTAR N°64 DE 18 DE MAIO DE 1990 Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)…

República Artigo número 275 da Constituição da República As normas que se dispõe sobre: a) Eleitores nas normas jurídico-constitucionais são as previstas no artigo 147, b) Partidos Políticos são as normas previstas nos artigos 74 e 75 c) Grupos de cidadãos eleitores proponentes é a norma prevista no artigo 147 número 2 alínea d) d) Candidatos: encontra-se previsto no artigo 147 número 2 alíneas a), b) c) e d) da Constituição da República e) Democracia é a norma prevista no artigo 1 da…