Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

políticas são amplos, restando à população reclamar o direito de exercício desta participação. CAPÍTULO 2 PARTICIPAÇÃO POPULAR Como já visto, além do voto a participação popular será exercida pelos cidadãos brasileiros, além de outros definidos em Lei, através do plebiscito, referendo e a iniciativa popular. A palavra plebiscito vem do latim. plebiscitu - decreto da plebe, isto funcionava na Roma antiga em relação a votos e…

Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – SUPERINTENSIVO – Direito Eleitoral Material de Apoio elaborado pelo Monitor Rafael Lee 6 IV - anularem diplomas ou decretarem a perda…

dos deveres dos demais componentes da sociedade Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas…

principais assuntos previstos nos concursos pretéritos. Gente, é assunto “pra caramba”!! Portanto, aos estudos! Conteúdo do Curso: DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 17. Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências; Ministério…

em recurso especial eleitoral. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea l, da Lei Complementar n. 64/90. Interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Recurso extraordinário inadmitido. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa é a seguinte: "RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90.…

distrito, cada partido apresenta apenas um candidato e não uma "lista") permite um escrutínio cuidadoso deles por parte do eleitor. Isso facilita a familiarização do eleitor com os candidatos e fortalece a conexão entre eles. Ao fim da eleição, os cidadãos do distrito são representados por uma única pessoa, e, da mesma forma, têm facilidade em acompanhar a atuação dela como parlamentar. Isso aumenta a fiscalização e a cobrança sobre os representantes eleitos, o que os obriga a adequar…

direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. de elegibilidade constitucionais). Preocupou-se o legislador constituinte com as condições e inelegibilidade (as chamadas inelegibilidades O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal determina que outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação serão estabelecidos por meio de Lei Complementar, a “fim de proteger a probidade…

| |Gilmar Mendes ressalta a posição do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade 3685, que | |considerou “que o princípio da anualidade eleitoral integra o plexo de direitos políticos do cidadão-eleitor, | |do cidadão-candidato e os direitos dos próprios partidos”. | |A definição de “processo eleitoral”, no entanto, é objeto de disputa entre os doutrinadores. O que cabe no | |substantivo “processo”

Condições de elegibilidade. Estão previstos no art. 12 da CF. Quando falamos em elegibilidade, devemos ter em mente a diferença entre condição de elegibilidade e condição registrabilidadee inelegibilidade. As questões precisam ser diferenciadas. As condições de elegibilidade estão no art. 12, § 3º. Perda de direitos políticos não é igual a tornar-se inelegível. O inelegível sofre uma pena, perdendo o direito de ser votado. Pode também decorrer da Constituição, sendo chamada de…

sejam escolhidos de maneira justa.  Sufrágio: Direito e função concomitantemente. Direito público subjetivo e função social. Dallari (2012, pag. 183). No dizer de Morais (2011, pag.242): É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do…