Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. ... Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. (Grifo nosso). E ainda cita-se a Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990: Art. 1º - São inelegíveis: I - Para qualquer cargo: a) Os inalistáveis e os analfabetos;…

indiretas. As fontes diretas são o texto constitucional e as leis que tratam de direito eleitoral. Entre as principais, temos: — Constituição Federal; — Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); — Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); — Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90); — Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). IMPORTANTE A Constituição Federal estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral, permitindo, no entanto, que a União,…

“Todo poder emana do povo” DEMOCRACIA A democracia é outra forma de governo, como a república, mas demanda uma participação direta do povo em todas as decisões. Era o sistema utilizado nas Cidades-Estado gregas, onde, para a tomada de decisões, os cidadãos se reunião em locais públicos e votavam, vencendo a vontade da maioria. Esse modelo é ideal para pequenos territórios e comunidades, onde se pode perceber uma população mais ou menos homogênea, pois, numa comunidade muito ampla e…

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

procedência das referidas ações, INDEFERIR o pedido de registro de candidatura de HAMILTON FERREIRA MACHADO para concorrer ao cargo de vice-prefeito.” Conforme será amplamente demonstrado nesta peça recursal, o recorrente possui sim, as condições de elegibilidade, senão veja-se: 1. MÉRITO RECURSAL Diz o comando decisório ora atacado que o candidato a Vice-Prefeito teve contas julgadas irregulares pelo TCU, quando exerceu o cargo de prefeito, em decorrência de suposta omissão…

os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). História e análise da cidadania no Brasil[editar | editar código-fonte] O historiador José Murilo de Carvalho define cidadania como o…

qualficada na inicial, o que faz pelos fatos e fundamento a seguir expendidos: ESCORÇO FÁTICO Aduz a Coligação impugnante em suas razões proeminais que o contestante contestante não detem a moralidade necessária a atender a condição de elegibilidade para o exercício de cargo público que pretende disputar. Singem-se os seus argumetnos no fato de haver supostas impugnações de decisões desfavoráveis ao contestante consubstanciada na lista divulgada pelo Tribunal de Contas da União –…

Carta Magna de 1215 (acordo de vontade), estabeleceu um respeito pela Coroa a direitos dos súditos; no mesmo sentido a Petição de Direito (petition on rights) de 1628, em que houve pelos parlamentares a imposição ao rei dos respeitos imemoriais dos cidadãos britânicos. Importante: forma escrita e proteção a direitos individuais. b) os FORAIS OU CARTAS DE FRANQUIA que possuíam semelhanças formais e materiais com os pactos, contudo, ia além, eis que traziam em seu bojo um toque político,…

que vive. A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos. . A cidadania tem como utilidade verificar o conjunto dos direitos políticos de que goza um indivíduo e que lhe permitem intervir na direção…

Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem “habeas-corpus”, mandado de segurança, “habeas-data” ou mandado…