Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). O alistamento…

jurisprudenciais antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988, consoante se depreende da análise de julgado do STF, datado de 17 de novembro de 1976, quando a corte máxima do país reformou decisão do TSE, que havia determinando a inelegibilidade de cidadãos que figurassem no polo passivo de ações penais. Em um falso apego ao princípio da moralidade e da probidade, que devem, indubitavelmente, permear as ações dos agentes públicos, bem como daqueles que disputam pleitos…

conhecimentos acerca da matéria. Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá…

contra- até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal –, o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral, não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva. Agora, àqueles que forem condenados em primeiro grau, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, e tiverem suas sentenças confirmadas…

palavra do povo tem grande valia para a tomada das decisões do STF. Sustento constitucionalidade da LC 135/10, pois não fere o princípio do estado da inocência, porque, conforme o entendimento do TSE, a inelegibilidade não tem caráter de pena, mas sim mera restrição temporária à elegibilidade. Logo, não há porque se dizer que há culpabilidade em sentido penal ou mesmo administrativo, de sorte que não tem sentido lógico ou jurídico dizer-se que houve ofensa ao princípio constitucional…

Curso do Prof. Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser…

CONCEITO É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de um procedimento cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento eleitoral (RAE), na forma da Resolução TRE 21.538/2003. Consiste no reconhecimento da condição de eleitor (que é cidadão), que corresponde à aquisição da cidadania, determinando a inclusão do nome do alistando no corpo eleitoral. Formaliza, portanto, a inscrição eleitoral, para que possa ser exercida a obrigação ou a faculdade do voto. A qualificação…

cidadania está vinculada ao título de eleitor, aos direitos políticos. Dessa forma, é possível que o individuo seja brasileiro mas não seja cidadão. Nem todo o brasileiro nato ou naturalizado possui título de eleitor (exemplo: crianças, preso com sentença transitada em julgado, doente mental, etc.). Nem todo o nacional é eleitor, mas normalmente todo o cidadão é nacional. Portanto, dupla nacionalidade não significa exatamente dupla cidadania, pode ser que uma pessoa tenha dupla…

exercício dos direitos e os deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. HistóriaEditar O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões…

instrumento que permite a escolha dos representantes que exercerão o poder político e se responsabilizarão pela condução do Estado. DESENVOLVIMENTO A democracia, regime de governo em que a tomada das decisões políticas está nas mãos dos cidadãos, se apresenta, na atual conjuntura social brasileira, o melhor método de organização e direção da sociedade. A regência de um grupo torna-se praticável pelo uso do poder, em especial, o poder político. No que se extrai do art.…