Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

status ligado ao regime político; assim, é correto incluir os direitos típicos do cidadão entre aqueles associados ao regime político, em particular entre os ligados à democracia. A cidadania qualifica os participantes da vida do Estado; é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal; atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos…

Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito Constitucional – José Afonso da Silva – fala também um pouco do assunto □ Pedro Henrique Távora Niess – tem vários livros, fala também de condições de elegibilidade, inelegibilidade, direitos políticos, Direito Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. □ CRFB □…

naturaliza espontaneamente e perde a nacionalidade brasileira). A palavra cidadão pode ser utilizada em duas acepções distintas: a) Igualdade de todos perante a Constituição – nesse conceito mais amplo um estrangeiro é cidadão. b) Em sentido estrito significa gozo de direitos políticos positivos ativos – possibilidade de votar. Tem como sinônimo “eleitor”. O poder, nos termos da CF/88, não pertence aos cidadãos, aos nacionais ou aos habitantes, mas sim ao povo. A CF/88…

na presunção de que a vontade do Imperador confundia-se com a vontade do próprio Estado e, consequentemente, com a vontade e interesse coletivo. Todavia, já assegurava a Constituição Política do Império do Brasil, em seu art. 179, XIV, que “todo o cidadão pode ser admitido aos Cargos Públicos Civis, Políticos ou Militares, sem outra diferença, que não seja a dos seus talentos, e virtudes.” Quando da proclamação da República, e da promulgação de nova Carta Constitucional, em 1891, foi…

da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. 6. O que é Ação Popular? Exemplifique sua aplicação prática. Art. 5º, inciso LXXIII, C.F., Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,…

descumprimento de regras referentes à propaganda eleitoral e às infrações sancionadas com multa administrativa (Resolução n. 23.367, de 13/12/2011) Destina-se a cessar a conduta que macula a Lei Eleitoral, não possuindo eficácia para declarar a inelegibilidade de candidato ou a perda de seu registro ou diploma. Sujeito Ativo: partido político, coligação ou candidato, podendo agir em litisconsórcio facultativo, Ministério Público; antes das convenções e do registro eleitoral…

sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.[5] Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito".[2] No…

diploma na eleição do Presidente e vice- Presidente da República; as reclamações contra seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. A competência jurisdicional do TSE é estabelecida pela Constituição…

CAPÍTULOIV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

indivíduo. Mas como este indivíduo também é parte da coletividade (o povo, no conceito de Estado), sendo portador da mesma gama de direitos que os demais. Os direitos políticos possibilitam a participação do cidadão no exercício dos direitos de votar e ser votado. Dessa forma, falar em inelegibilidade política deveria ser uma exceção do nosso sistema normativo, entretanto, é um tema frequente na doutrina. Na história política dos povos, os poderes pode se relacionar de diferentes…