Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

proprietário de um veículo, em nada depende da ação do Estado. TAXA Tributo vinculado. Fato gerador está em uma ação do Estado. A relação de prestação contribuinte e Estado é DIRETA. – taxa de serviço: obrigação de pagamento pela utilização, pelo cidadão, de um serviço público específico e divisível, prestado ou colocado a disposição pelo Estado. Ex: individuo que necessite da proteção do Poder Judiciário na defesa de um direito seu deverá paga um taxa judiciária. Não são cobradas…

tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) mostrou-se omissa a dispor de meios para “filtrar” aqueles que se dispunham a disputar o voto popular. Desta forma, procurou-se adotar mecanismos que impedissem…

de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 07/10/2013 14:14:43 ________________________________________ 1a Questão (Ref.: 200802258382) Pontos: 0,0 / 0,5 Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. X trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. trinta e cinco anos e ser…

sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito". …

esfera estadual e municipal, cassar mandatos e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos. Além disso, poderia ser realizado o confisco dos bens daqueles que fossem incriminados por corrupção. Não bastando isso, o AI-5 suspendia as garantias individuais ao permitir que o habeas corpus perdesse a sua aplicação legal. A partir de então, autoridades militares poderiam prender e coagir os cidadãos de forma arbitrária e violenta. Logo após a publicação do AI-5, vários…

16/02/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012 EMENDA; AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO…

através das seguintes conquistas: Liberdade de expressões e de associações; Direito de voto e de informações a alternativa; Direito dos lideres políticos de competirem por apoio; Elegibilidade para cargos públicos e Eleições livres. O Brasil é uma democracia porque elegemos nossos governantes, os direitos dos cidadãos brasileiros são estabelecidos por leis que também os garantem, perante as leis somos todos iguais, existe liberdade de imprensa, etc. Segundo o…

Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva,…

relacionadas ao exercício do sufrágio popular”. 2 O Direito Eleitoral encontra-se regulamentado na Constituição Federal (arts. 14-17, 56, 118-121 etc.); no próprio Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965); na Lei Complementar n. 64/1990 (“Lei de Inelegibilidades”); na Lei 9.096/1995 (“Lei dos Partidos Políticos”), na Lei n. 9.504/1997 (conhecida como “Lei Eleitoral”) entre outras, incluindo as diversas resoluções baixadas com bastante freqüência pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O…

assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular que deu ensejo a criação da Lei da Ficha Limpa tratava sobre a vida pregressa dos candidatos, tornando assim mais rígidos os critérios de inelegibilidade, com a pretensão de melhor selecionar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, diante do constante clamor e anseio popular por representantes honestos e moralização da política no país. O trabalho se iniciou de…