Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

Formação dos direitos civis e politicos no brasil no seculo XX (sociologia - feito ) Direitos civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis são direitos que são estabelecidos pelas nações limitados aos seus limites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que…

CONCEITO, FONTE E OBEJETO DO DIREITO ELEITORAL O Direito Eleitoral trata de uma matéria específica, principalmente relacionado ao direito de votar e ser votado, esse é o conceito mais simples, é a legislação que regulamenta o direito do cidadão de votar e ser votado. Para Fávila Ribeiro, a matéria do Direito Eleitoral “precisamente dedica-se ao estudo das normas e procedimento que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular de modo a que se estabeleça a equação…

legitimidades, competência, procedimento, efeitos, etc., com o escopo de adquirir um maior conhecimento do tema em questão. Palavras-chave:Lei nº 4.373/65, Código Eleitoral.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Legislação Complementar de Inelegibilidades n.º 64/1990. 1. Introdução Na tentativa de coibir práticas abusivas cada vez mais complexas, o processo eleitoral se apresenta em constante modificação, seja na criação de novos instrumentos judiciais reprimidores de…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

“Democrático de Direito”. O Brasil é uma república federativa, diferente do Paraguai que se constitui em um estado unitário. Na sua declaração de direitos e deveres individuais e coletivos, (art. 5º) prevê a igualdade de todos, a legitimidade de qualquer cidadão para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural e o caráter gratuito dos atos necessários ao exercício da…

constituição federal, referentes à participação popular no processo político, ou seja, é a atuação do cidadão na vida publica de um determinado país. Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país. Para Pedro Calmon, citado por José Cretella Júnior, direitos políticos podem ser definidos como "o conjunto de condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado”. Já para Pimenta…

muitas leis que o Brasil possui e que o povo espera que sejam cumpridas, surge em meados de 1996 o preâmbulo daquela que se tornaria a Lei da Ficha Limpa, como norma jurídica brasileira de iniciativa popular, complementando a lei das condições de inelegibilidade, ou Lei Complementar 64 de 1990. Sua origem desponta no Projeto de Lei Popular 518/09 , idealizado pelo juiz Márlon Reis, projeto este que dava continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, cujo tema era: “Fraternidade e…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. No entanto o projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde…

certas ações no sentido da concretização de direitos sociais, principalmente casos notórios do direito à saúde, onde muitas vezes era negada a compra de certos remédios tidos como "muito caros" por parte do Executivo, e ao ingressar no Judiciário, o cidadão tinha seu direito atendido. Outro caso muito comum é o atendimento do direito ao ingresso em creches e pré-escolas, já que decidiu o STF, no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao…

7. GARANTIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS As garantias constitucionais são os meios colocados a disposição dos cidadãos, visam sanar, corrigir ou evitar ilegalidade e abuso de poder que venham a causar lesão ou inobservância de direitos individuais. 7.1 Do habeas corpus O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de…