Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

Caso Concreto Semana 04 Discursiva 1) No mundo democrático existem ferramentas para aproximar os cidadãos das tomadas de decisões que servem para arrefecer o que muitos pensadores chamam de uma crise do modelo puramente representativo. Tais instrumentos serviriam para reforçar a ideia de que o eleitor tem poder para ir além da “contratação de políticos” por meio do voto. Em alguns países essa ideia se reforça é reforçada de maneira expressiva, em outros ainda assistimos fortemente o…

da cidade, vê-se indiferentemente levantarem-se para tomar a palavra arquitetos, ferreiros, sapateiros, mercadores, ... e ninguém os reprova. Em outras palavras: questões técnicas devem ser decididas por especialistas, questões políticas pelos cidadãos” 4. Carmen Lúcia Antunes Rocha5 , relembra que “a participação política é direito fundamental, ostentada na Declaração dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas de 1948, em cujo artigo 21 se tem: 1.º – Todo o homem tem…

diferenças, de solidariedade, de mútuo respeito e ainda de consideração para com o ambiente e a natureza. Portanto cidadania é: o exercício dos direitos e deveres civis, politicos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigaçõespermitimos que o outro exerça também seus direitos. INTER-RELAÇÃO CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS Baseando-se em um presusposto de que os Direitos Humanos são…

sistema, esse núcleo ainda é proibido e enseja a sanção proposta? Dando especificidade ao prolatado, é como se vedasse ao cidadão qualquer, que se encaixe nesse perfil descriminado que ele estaria proibido de se filiar a algum partido ou até mesmo se candidatar a algum cargo eletivo as Constituições passadas não tratavam de capacidade de ser votado de elegibilidade, algo que foi alencado na Constituição de 88 onde em seu rol de artigos veio reportar aos respectivos temas. Então dessa forma

centesitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. (B) O domicilio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses da inelegibilidade. (C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei…

EDUCAÇÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA CURSO DE DIREITO O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NATAL/RN 2012 O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NATAL/RN 2012 Sumário DIREITO ELEITORAL 4 DA ELEGIBILIDADE E SUAS CONDIÇÕES 4 1. DA NACIONALIDADE 4 2. DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 2.1. DA PERDA DOS…

a ciência política é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância. Palavra de origem grega, teve extensão ao latim “politicus” e chegaram às línguas europeias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida nesse idioma como “Ciência do governo dos Estados”. 2. Política atual brasileira Participar do processo político e poder eleger seus representantes é um direito de todo cidadão brasileiro. No entanto, a…

entende-se, que são conjuntos de regras que disciplinam a atuação de soberania popular, preenchendo a todos os requisitos legais cabendo ao cidadão o direito de votar e ser votado. Essa capacidade eleitoral ela dividida em ativa e passiva. Onde a passiva é o direito de ser votado, mais contendo algumas condições, porem chamadas de condições de elegibilidade. E a capacidade eleitoral ativa, é aquela que a pessoa tem o direito de votar, direito esse adquirido através do alistamento…

constituinte derivado que pode modificar a Constituição Federal de 1988 ; Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas, exceto as clausulas petreas, pois são as cláusulas pétreas que auxiliam o cidadão, elas asseguram os direitos fundamentais e sociais do cidadão; Desde que não haja qualquer afronto aos limites colocados pelo poder constituinte originário, a norma introduzida por emenda, seja pelo poder constituinte reformador, seja pelo revisor, terá a natureza de…

a condenação ou recebimento da denúncia, conforme o caso, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena". As finalidades da Lei ‘’Ficha Limpa’’ são basicamente: tornar mais rápidos os trâmites judiciais que tratam da inelegibilidade, aumentar o rol das condicionantes que podem impedir registro de candidatura e estender os prazos para a duração das penas. E seu objetivo principal é a melhoria e qualificação dos candidatos, considerando sua vida pregressa, a…