ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA

DIREITO ELEITORAL ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde o Decreto n° 01, de 15.11.1889, recepcionado pela Constituição de 1891, constitui-se como forma de governo uma República, caracterizada esta, como o governo "do povo, pelo povo e para o povo", tanto através da eletividade popular das autoridades governantes e da temporariedade da investidura, quanto da responsabilidade dos eleitos, que devem prestar contas a quem os elegeu. Já como sistema de governo, adota o Brasil, o presidencialismo, ressalvando-se uma curta experiência parlamentarista instituída através do Ato Adicional - EC nº 4, de 02/09/1961, que adotou o sistema parlamentar no Brasil, até a posterior EC nº 6, de 23/02/1963, que dispôs sobre o retorno ao regime presidencialista. As funções exercidas pelo Estado brasileiro consistem em governar e administrar (função de governo e função administrativa), elaborar as leis (função legislativa) e julgar conflitos (função judiciária), exercidas respectivamente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse contexto político, prevalece o pprincípio de sseparação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (dir-se-ia melhor como "separação das funções estatais"), sendo que este último – o Judiciário – caracteriza-se pelo acesso de seus membros através do caráter meritório, em regra mediante concurso público, enquanto que nos dois primeiros – Executivo e Legislativo – seus membros são eleitos pelo voto direto do povo.…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.…

Direito eleitoral, elegibilidade no processo eleitoral Antônio Helder Antônio Paulo Diego Borges Wanderson Francisco Williames Feitosa Resumo: O propósito deste artigo foi destacar a Legislação referente ao Direito eleitoral que resguarda à questão da legibilidade do cidadão brasileiro como instrumento que dar base sobre os direitos eleitorais, teve como intuito levantar considerações a respeito do tema proposto, tendo como objetivo analisar a legislação eleitoral que…

INELEGIBILIDADE 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Os direitos eleitorais dividem-se em: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa, compreende o direito de votar, que é adquirido através do alistamento eleitoral, que pode ser obrigatório, facultativo ou vedado. Enquanto a capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado. As condições de elegibilidade estão previstas na constituição federal no artigo 14 parágrafo 3°, elas tem a…

de sufrágio; (direito de votar E SER VOTADO em eleições, plebiscitos e referendos); - alistabilidade - elegibilidade - iniciativa popular de lei; - ação popular; - organização e participação de partidos políticos; A SOBERANIA POPULAR Soberania Popular, de acordo com Uadi Lammêgo Bulos, “... é a qualidade máxima do poder, extraída dos atributos de cada membro da sociedade estatal, encarregado de escolher os seus representantes no governo por meio do sufrágio universal e do…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO BACHARELADO EM DIREITO A capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente MACEIÓ 2012 FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO BACHARELADO EM DIREITO A capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente Trabalho apresentado como requisito da disciplina de Direito…

eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar dos partidos políticos." 1-Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta…

O Presente trabalho é composto por dois questionários e uma dissertação com a conclusão do grupo sobre o seguinte assunto: Poder Constituinte e Direitos Políticos. O trabalho tem por objetivo apresentar, sobre o poder constituinte e direitos políticos, ampliando conhecimentos a respeito do tema explicar de que maneira a titularidade do poder constituinte e exercida pelo povo, bem como a espécie de poder constituinte que pode modificar a constituição federal através de emendas…

6841395380 Juliana Medeiro da Silva RA: 6451286930 Mauro Sergio Franco da Costa RA: 6814003601 Direitos Políticos Patrícia Mara Geronutti CAMPINAS 2014 Direitos Políticos Negativos Conceito Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e…

papel de candidato, ou seja, tem a natureza jurídica de requisitos para o exercício da capacidade eleitoral passiva. As Condições de Elegibilidade estão dispostas na Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade…