Elegibilidade Ativa E Passiva

Causas que impedem o exercício das capacidades políticas ativa e passiva 1 – Capacidade política ativa. A capacidade política ativa é definida pelo como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular. 1.1 – Impedimentos da capacidade política ativa: 1.1.1 – Estrangeiros e Conscritos; …

atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade. O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela…

cargo a mandato eletivo. [...] Tais fatos funcionam, portanto, ao inverso das circunstâncias de elegibilidade: aquelas devem estar presentes, para que a pessoa possa candidatar-se. Estas, ao inverso, devem estar ausentes. Na conceituação de Pedro Henrique Távora (2000, p. 23), A inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição ou por lei complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas…

Direitos Políticos..................................................... 10 5.3 Capacidade Eleitoral........................................................................... 10 5.3.1 Ativa................................................................................................. 10 5.3.2 Passiva............................................................................................ 11 5.3.2.1…

plebiscitos e referendos, organizar um partido político, filiar-se a um partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, prover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da iniciativa popular, ter legitimação ativa para propositura da ação popular. Consistindo os direitos políticos basicamente na capacidade de votar e ser votado, pode-se dizer que eles dividem-se em direitos políticos ativos e direitos políticos passivos e em direitos…

governamentais, abrangendo as inelegibilidades, bem como a perda e a suspensão dos direitos políticos. 1.5.4 Abrangência dos direitos políticos a) direito de sufrágio; b) alistabilidade (direito de votar); c) iniciativa popular de lei; d) elegibilidade (direito de candidatar-se, de ser votado); e) intentar ação popular; f) organizar e participar de partidos políticos; g) hipóteses de perda e de suspensão dos direitos políticos; h) inelegibilidades (limitações ao direito de…

Aula 3 – Prova I – Eleitoral Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014. Direitos Políticos e Elegibilidade 1. Noção 2. Direito ao voto: requisitos 3. Suspensão e perda 1. Noção Direitos Políticos, em sua acepção ampla, é o conjunto de normas que disciplinam os meios necessários para o exercício da soberania popular (o que é necessário para votar? E o que é necessário para concorrer?). Abrange 3 elementos: - nacionalidade – vínculo de uma pessoa a uma nação (no sentido de território); -

eleitoral ativa e capacidade eleitoral. 3 Pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil. Selecionar um dos referendos ou plebiscitos pesquisados para dissertar. 1 Seguir, para a elaboração do texto final, com todos os textos produzidos ao longo das etapas, a estrutura descrita no item “Padronização”. 2 Entregar o documento completo ao professor responsável pela disciplina. Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e…

dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infraconstitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). Direitos Políticos 1. Definição Os direitos políticos são aqueles pelos quais se…

poder modificar a Constituição de 1988. ETAPA#04 Direitos Políticos. Diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. O Direito de Sufrágio consiste no direito político de votar e ser votado, podendo ser ele representado pela capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa consiste no direito de votar, capacidade de ser eleito, e alistabilidade. Este ocorre para que seja mantida a soberania popular, como