Eficácia Jurídica Do Casamento

insuficiente para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre pessoas de diversos países, sobretudo com a globalização, que intensificou o descolamento de pessoas pelo globo. Contrapondo-se à regra da territorialidade, tem-se o princípio da extraterritorialidade que admite a aplicabilidade no território nacional de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais. Nessa linha, amoldando-se a ordem jurídica internacional contemporânea, o Brasil…

Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o redimensionamento do conceito de família em face da Constituição Federal de 1988. Com o neoconstitucionalismo, interpenetraram-se os princípios constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), não se falando mais em um modelo de família, mas, sim, em diversos modelos de entidades familiares. Afere-se que a base ontológica do direito de família encontra-se na essência dos direitos…

visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço.  É um manual de como devem ser elaboradas as leis, assim como, fixa os parâmetros quanto à elaboração, vigência e eficácia das leis. Finalidade Tem a função evitar o subjetivismo, bem como:        a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º); b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (1º e 2º); c)…

sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. É um manual de como devem ser elaboradas as leis, assim como, fixa os parâmetros quanto à elaboração, vigência e eficácia das leis. Finalidade Tem a função evitar o subjetivismo, bem como: a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º); b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (1º e 2º); c) obrigatoriedade da lei…

normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do direito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito público, focando apenas indiretamente as relações jurídicas. A função da LINDB é regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções…

sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. É um manual de como devem ser elaboradas as leis, assim como, fixa os parâmetros quanto à elaboração, vigência e eficácia das leis. Finalidade Tem a função evitar o subjetivismo, bem como: a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º); b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (1º e 2º); c) obrigatoriedade da lei…

05-08-2014 Direito de Família Conceito: Estrutura: a estrutura está no código civil, pois, é o cc que se dispôs a regulamentar o art 226 e 227 dizendo que os legisladores com base nas experiências que temos vamos regulamentar o casamento, união estável, união entre pais e filhos, cônjuges ou conviventes entre outras experiências, toda via o direito de família não se resume ao cc, pois possuem aspectos específicos entre outras leis como as extravagantes. Art 1511 a 1783 mais as leis…

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à imperatividade: • D e i m p e r a t i v i d a d e a b s o l u t a o u impositivas, também chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública. São as que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto. " • Exemplo: art. 1526 do CC: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Quanto à imperatividade: • De imperatividade relativa ou dispositivas, que não…

se comprova o domínio. Os registros públicos são necessários para regularizar o direito de propriedade, conferindo segurança jurídica aos titulares. Isso porque a simples manifestação de vontade não poderia, por si só, fazer com que a pessoa se tornasse proprietário da coisa. E nem poderia ser diferente, pois pela importância do direito em tela, e suas consequências jurídicas, é necessário que a essa relação seja organizada e fiscalizada pelo Estado. Assim, a lei criou a obrigação…

econômicas entre os cônjuges enquanto perdura o casamento. São diretrizes que conduzem e regulam as relações pecuniárias que dizem respeito ao patrimônio dos cônjuges. Sabe-se que o casamento apresenta efeitos jurídicos de duas ordens: uns de caráter pessoal, outros de caráter patrimonial. É com relação a este último aspecto que se encaixa a discussão sobre regime de bens, sendo imprescindível para a convivência financeiramente sadia dos consortes. Quando do casamento, é indispensável…