Eficácia Dos Direitos Fundamentais Na

César Soares Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da…

haver eficácia real. R- Uma norma é considerada socialmente eficaz somente quando as autoridades fiscalizadoras de seu cumprimento punem os desviantes. R- Quase todos os sociólogos que se dedicam a sociologia jurídica adotam a abordagem evolucionista (interna), cuja posição metodológica é fortemente influenciada por Marx Weber e Kelsen. R- Uma determinada norma objetiva pode dar uma satisfação a opinião pública (normas simbólicas), caso em que ao próprio legislador parece haver…

Um dos temas de maior complexidade e importância, não só para juristas e operadores do direito, mas também para filósofos, lógicos e sociólogos, é o que diz respeito aos estudos relacionados à justiça, à validade e à eficácia das normas jurídicas. Saber se uma norma jurídica é justa ou injusta, válida ou inválida, eficaz ou ineficaz redunda, respectivamente, nos problemas da justiça, da validade e da eficácia da norma jurídica. Sobreleva destacar, de início, a existência de acirrada…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Resenha do 1º. Ao 7º. Capítulos do livro: Teoria Geral do Processo De Luiz Guilherme Marinoni RAFAEL AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA FOZ DO IGUAÇU 2014 RAFAEL AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA Resenha do 1º. Ao 7º. Capítulos do livro: Teoria Geral do Processo De Luiz Guilherme Marinoni Trabalho acadêmico apresentado à matéria de Teoria Geral do Processo do 2º.ano de Direito da UNIOESTE. …

Teoria e Questões Profa. Nádia Carolina – Aula 00 AULA 00: Constituição de 1988: Princípios Fundamentais (artigo 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Individuais (Parte I). SUMÁRIO 1-Apresentação Inicial e Cronograma 2-Pirâmide de Kelsen 3-Estrutura das Constituições 4-Classificação das Normas Constitucionais 5-O Preâmbulo da Constituição 6-Princípios Fundamentais da RFB 7-Objetivos Fundamentais da RFB 8-Princípios que Regem a RFB em suas Relações Internacionais 9- O…

Direito & Justiça v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1 Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine Fernanda Oliveira de Souza Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão…

ENTRE O “NÓ” E O “NINHO”: NOTAS SOBRE A USUCAPIÃO FAMILIAR EM FACE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA BETWEEN “BOND” AND “NEST”: NOTES ON THE FAMILY ADVERSE POSSESSION IN FACE OF HOUSING FUNDAMENTAL RIGHTS Rosalice Fidalgo Pinheiro1 Joelma Isamáris Cavalheiro2 RESUMO A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da…

.............16 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 PASSO 3 a) Segundo a classificação do professor José Afonso da Silva, o que são normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada? Para corroborar a resposta, apresente citação de outro doutrinador a respeito. Classificação das Normas Constitucionais segundo José Afonso da Silva: Normas Constitucionais de Eficácia Plena são as normas que receberam do constituinte normatividade

DIREITO CONSTITUCIONAL III-A (Prof. JARBAS) DOS ESTADOS DOS MUNICÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DE DEFESA DO ESTADO DE SÍTIO REGIME JURÍDICO DAS LEGALIDADES PÚBLICAS 1. Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art

br/artigos/ordem­social) Direito Constitucional (http://jus.com.br/artigos/direito­constitucional) O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar…