Eficácia Dos Direitos Fundamentais Na

III Concurso de Monografias da Amatra II Assédio Moral e Responsabilidade das Organizações com os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Márcia Novaes Guedes - juíza substituta da Bahia São Paulo, agosto de 2003 1. Introdução O grande tema proposto - Responsabilidade Civil e Contrato de Trabalho no Novo Código Civil - é um mundo, vasto mundo, que, se explorado em toda a sua plenitude, dificilmente se conteria nos estreitos limites de uma breve monografia. Essa rica vastidão tem o mérito de

brasileira acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais. Considerando que o desenvolvimento de um país não está ligado tão somente ao…

adeptos do direito natural. Portanto para os jus naturalistas, portanto, para os jus naturalistas não há nenhuma relação entra ambas, uma vez que a eficácia é diferente da validade do direito. Realista: Para os realistas, validade e eficácia se equivalem, porque dizer que uma norma vale é o mesmo que dizer que ela é acatada e aplicada. Normativista: Trata-se de doutrina capitaneada por Kelsen, para quem a validez é a forma específica de existência do direito como dever ser, haja ou não…

J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou Eficácia Integradora); 5) a Força Normativa da Constituição; 6) a Máxima Efetividade e 7) a Interpretação Conforme. Cabe tecer breves considerações sobre cada um destes princípios, lembrando sempre que a aplicação dos mesmos não deve, jamais,…

Constituição dizia respeito à organização jurídica do povo. A partir do século VI, a Constituição passa a ser uma restrição ao poder do soberano. Na França, era feita distinção entre lois royaux e lois du roi. As primeiras envolviam as normas fundamentais. Tinham natureza jusnaturalista e ficavam acima do rei. As últimas eram normas editadas pelo rei, podendo ser modificadas ou revogadas de forma unilateral. A primeira Constituição escrita foi a do Estado de Virgínia, nos Estados…

PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL A constituição, ou Lei Fundamental associada a outras normas, regem o comportamento da sociedade de um determinado país que esta submetido à ela. Entretanto, a constituição diferencia-se dessas outras normas pelo fato de encontrar se no topo do ordenamento jurídico, portanto todas as outras normas são hierarquicamente inferiores à ela e portanto devem estar de acordo com a mesma. Porém, a constituição…

CONCEITO 1. CONSTITUIÇÃO Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a norma Constitucional é norma positiva suprema. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada, sendo que todas as normas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. No ápice da pirâmide estão as normas constitucionais, logo,…

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF.DEMETRIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NATUREZA E CONCEITO O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Dirito, que a doutrina…

PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA FILOSOFIA DO DTO. 1°- ORIGEM HISTÓRIA DA FILOSOFIA DO DIREITO: a filosofia do dto, era considerada como dto natural , não possuindo relação com dto positivista, dto natural buscava entender como deve ser o dto, já o positivista tratava de forma como o direito é. Estudando como FATO e não como VALOR, aplicando a regra como ela é independente do aspecto moral. PORTANTO P\ DIREITO POSTITIVADO NÃO EXISTE JUSTO OU INJUSTO, BOM OU MAU,QUE SÃO CRÍTERIOS VALORATIVOS DA CONDUTA

Direitos fundamentais Gravatai - RS –Novembro 2010 Evolução Histórica dos direitos fundamentais Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Luterana do Brasil – Campus de Gravatai – por solicitação das Disciplinas de Teoria do Direito I como aula semipresencial de 02 de Outubro e tendo como Professor: Maurício L. Barcelos Sumário: 1. Conceito.................................................................................