Eficácia dos direitos fundamentais

EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. II- PRÓLOGO. O artigo se propõe a discutir os Direitos Fundamentais na perspectiva de sua Eficácia Horizontal, o que modernamente é denominado pela Cortes Superiores de “Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais”. Os Direitos Fundamentais, por sua vez, vem abeberar-se na moderna sociedade brasileira desde o Século XVIII. Segundo estudiosos, foi um dos mais claros sinais de progresso social. Dessa feita, o presente ensaio, busca inteirar-se dos atuais posicionamentos perfilhados pela Suprema Corte e pelos Tribunais de base estatal, quanto à sua eficácia e aplicação em âmbito privado. Abordando, inclusive, à luz dos novéis posicionamentos a repercussão político-social destes direitos, arraigados desde as ideias filosóficas do Iluminismo, e positivados pela Assembleia Nacional Constituinte, em território Francês, através da adoção da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 26 de agosto de 1789. A priori é difícil estabelecer uma definição exata do que seja a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Podemos dizer que esta é um reconhecimento dos Direito Fundamentais em âmbito privado, ou seja, aqueles direitos tratados no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, será que os Direitos Fundamentais podem ser aplicados no âmbito das relações privadas? Este estudo tem por principal finalidade demonstrar a relevância…

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a possibilidade de aplicação no direito brasileiro Autor: Janssen Khallyo Nascimento Dias Xavier Orientadora: Vânia Furtado de Araújo CPF: 022446174-59 Os direitos fundamentais e a eficácia horizontal desses direitos ocasiona diversos debates doutrinários no âmbito jurídico. Incialmente, tinha-se a ideia de que os direitos fundamentais podiam ter eficácia somente nas relações do Estado com o particular, o que atualmente se entende…

Os direitos fundamentais de 1ª geração surgiram visando a defesa dos indivíduos em face do Estado. Como a relação entre o Estado e o particular é de subordinação, e não de igualdade, falava-se apenas em eficácia vertical dos direitos fundamentais, que é a eficácia clássica dos direitos fundamentais. Portanto, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o particular e o Poder Público não se discute, a exemplo de uma licitação para obra pública, que deverá obedecer ao…

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais 1 – Conceito de Direitos Fundamentais “O termo “direitos fundamentais” é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo “direitos humanos”, com o qual é freqüentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito…

A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICABILIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Kadd Haeg Maciel1 SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Breve Histórico dos Direitos fundamentais. 3. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3.1. O Caso Luth. 4. Modelos de Eficácia Horizontal. 4.1. A Teoria do Station Action. 4.2. Teoria da Eficácia Imediata ou Direta. 4.3. Teoria da Eficácia Mediata ou Indireta. 4.4. Outras Teorias. 5. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais no…

PESQUISA SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Para discorrermos a respeito da “eficácia horizontal dos direitos humanos” devemos inicialmente entender, ainda que suscintamente, o conceito de validade e eficácia da norma e do que são os direitos fundamentais, para em seguida fazer um “mix” e relaciona-las, trazendo à luz o que se propõe este discurso. 1. Validade e Eficácia De acordo com Kelsen, uma norma é válida quando esta fundamentada em uma norma superior,…

O problema da eficácia dos direitos fundamentais 1. Introdução: colocação do problema e distinções nas searas conceitual e terminológica A temática central do texto é a problemática da eficácia dos direitos fundamentais na Constituição de 1998, tema esse atual principalmente pelo desafio de outorgar plena operatividade e eficácia à ordem constitucional como um todo, como condição para sua efetividade. O art. 5º, §1º da CF/88 que assim dispõe, "As normas definidoras dos direitos…

Os direitos fundamentais são definidos pela doutrina tradicional como aqueles que eram destinados à proteção do individuo contra casuais violações nas relações entre o poder público e o particular, e que foram conquistando densidade valorativa através de seu histórico. Primeiramente eram ligados à liberdade dos indivíduos e tinham eficácia tão somente em relação à atuação do Estado para que em decorrência de seu forte poder social não cometesse abusos em relação a seus inferiores. Essa…

doutrina tem se referido à aplicação dos direitos fundamentais perante particulares. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contudo, ainda falta maior incursão no plano das garantias fundamentais. É possível sustentar-se que as garantias também se aplicam perante particulares? Resposta: Antes de se adentrar no tema específico, é necessário fazer um pequeno estudo sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles…

Poderíamos definir direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais especificas. São direitos que compõe um núcleo intangível de direitos do seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Observar-se que a partir do final do século XX surge O Estado Constitucional de Direito, momento em que ocorre a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida, o Douto Ministro do Supremo Tribunal Federal,…