Eficácia Cambiária

Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito. Resposta: ERRADO De fato, é possível o aval em cheque. No entanto, segundo o STJ, prescrita a ação cambiária (ação de execução do cheque), perde eficácia o aval, não respondendo mais o avalista pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida (REsp 1022068/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma,…

direito do credor nasce de uma declaração unilateral de vontade do emitente do título. O beneficiário de um título de crédito deve apresentar o título junto ao devedor, na data de seu vencimento, para o recebimento da soma cambiária. Quando o devedor não paga a soma cambiária, o portador do título pode promover a sua cobrança pela via judicial. Para tal, existem quatro procedimentos: Ação de Execução: a ação de execução almeja a satisfação de um direito líquido, certo e exigível…

que deriva do título é independente, de forma que não pode uma das partes da cártula invocar, a seu favor, fatos ligados aos obrigados anteriores. Disso insurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da autonomia que merecem toda atenção. Se a abstração garante que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa da causa que deu origem ao crédito (cada obrigação existe por si), a inoponibilidade das…

INSTITUTOS E CONCEITOS SOBRE OS TÍTULOS DE CRÉDITO Antes de se estudar os títulos de crédito em espécie, devem ser estudados alguns conceitos. DECLARAÇÕES CAMBIÁRIAS As declarações cambiárias que são manifestações de vontade podem ser: ● Originária – É a manifestação de vontade que dá origem ao TC, faz nascer a obrigação cambiária, é emitida na constituição do TC. As declarações originárias são: a emissão da NP e do cheque e os saques da LC e da duplicata. Por exemplo, quem…

dependente. A fiança é uma relação dependente da relação principal, que é a estabelecida pelas partes. É vinculada e acessória. Se a relação principal é nula, também é a relação acessória. OBS: Endossar é transmitir. O banco nem participa da relação cambiária. Ex: Um correntista emite um cheque para o credor e um beneficiário incapaz participa da obrigação (endossa o cheque). Neste caso, as obrigações continuam sendo autônomas. A relação jurídica continua sendo válida em razão da…

instrumento processual colocado à disposição do credor, de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para a satisfação de seu direito. O cheque prescrito, sendo documento comprobatório de débito, dá sustentação à ação de cobrança, pouco importando a causa de sua emissão. Referido título, portanto, apesar de não possuir eficácia executiva, constitui-se em prova escrita da dívida, possibilitando o manejo da ação de cobrança. Cumpre…

somos detentores. Esse direito que está ínsito nesse título, é designado no nosso sistema por um direito cartolar, há uma incorporação expressa, uma conexão directa entre tal documento e o direito que se é titular. O título de crédito, tem uma eficácia que ultrapassa a de mera constituição do direito ao título adere permanentemente ao direito, de modo tal que aquele é indispensável para que o direito possa ser exercido e transmitido, ou seja, para que o seu titular possa dispor dele.…

personalíssimo, transformado em título, segundo adquire natureza de coisa ou bem móvel, passando, assim, a preponderar não mais o elemento pessoal, mas o real, traduzido no título, razão pela qual as normas devem procurar resguardar a circulação cambiária e o terceiro de boa-fé, de conformidade com o princípio filosófico jurídico da certeza e da segurança, que apenas se logrará obter se o legislador, a doutrina e a jurisprudência prestigiarem os seis atributos. ou predicados dos…

somos detentores. Esse direito que está ínsito nesse título, é designado no nosso sistema por um direito cartolar, há uma incorporação expressa, uma conexão directa entre tal documento e o direito que se é titular. O título de crédito, tem uma eficácia que ultrapassa a de mera constituição do direito ao título adere permanentemente ao direito, de modo tal que aquele é indispensável para que o direito possa ser exercido e transmitido, ou seja, para que o seu titular possa dispor dele.…

(emitente) reconhece dever e promete pagar, enquanto a letra de câmbio pode ser objeto de aceite, sendo, ademais, distintas as pessoas que praticam o ato do saque (sacador) e do aceite (sacado). Quarta, quem faz na nota promissória a declaração cambiária necessária e originária (emitente) é devedor direto, e na letra de câmbio tal declaração emana do sacador, que é devedor indireto. Quinta, a nota promissória já nasce contendo devedor direto (emitente), mas a letra de câmbio pode não ter devedor