Direito Nota Promiss Ria

NOTA PROMISSÓRIA
(Parte das especificações) A nota promissória é um título de crédito abstrato, formal, através do qual um indivíduo denominado “emitente” faz ao outro indivíduo, que recebe o nome de “beneficiário”, uma promessa de pagamento de uma quantia determinada, podendo ser à vista ou a prazo, em seu favor ou à sua ordem. Esse título pode ser considerado abstrato porque a lei não implica as causas para a sua emissão, podendo ser elaborado decorrente de qualquer causa, contudo só produzirá efeitos como tal se conter todos os requisitos exigidos na formalização desse título de crédito (ROSA JUNIOR, 2007). Na nota promissória constam apenas duas figuras jurídicas, sendo elas o emitente, que subscreve e faz a promessa de pagamento e o beneficiário, em favor de quem é feita a promessa. Esse título de crédito nasceu para circular (ROSA JUNIOR, 2007), portanto poderá ser repassado a várias pessoas, os portadores, e irá receber o valor indicado no documento, aquele que for o portador na data de vencimento da nota promissória. A letra de câmbio e a nota promissória podem apresentar algumas características similares, no entanto, existem algumas especificações que as diferenciam uma da outra, por exemplo:
Primeira, a nota promissória encerra promessas de pagamento, enquanto a letra de câmbio nasce de uma ordem de pagamento dada pelo sacador, mas consubstancia também promessas de pagamento feitas pelo aceitante, se houver aceite e, por eventuais avalistas e endossantes. Segunda, a nota promissória só envolve necessariamente duas pessoas, o emitente e o beneficiário, enquanto a letra de câmbio compreende três figuras jurídicas: sacador, sacado e tomador. Terceira, não existe na nota promissória o instituto do aceite, porque a mesma pessoa que cria o título (emitente) reconhece dever e promete pagar, enquanto a letra de câmbio pode ser objeto de aceite, sendo, ademais, distintas as pessoas que praticam o ato do saque (sacador) e do aceite (sacado). Quarta, quem