Eficácia das normas constitucionais

Eficácia das normas constitucionais I – INTRODUÇÃO No presente texto será analisada de forma detalhada a eficácia das normas constitucionais. Com efeito, será estabelecido um paralelo entre a eficácia jurídica e social das normas constitucionais. Por fim, abordaremos a forma como a doutrina classifica as normas constitucionais quanto à sua eficácia, trazendo à baila, para enriquecimento do texto, exemplos jurisprudenciais acerca do tema. Com esse trabalho, esperamos elucidar ao leitor a eficácia das normas constitucionais, sem, contudo, esgotar o tema, notadamente, considerando sua amplitude. II – DA EFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, é importante ponderar que a questão da eficácia das normas constitucionais é muito debatida pela doutrina pátria. Com efeito, costuma-se ponderar que todas as normas constitucionais apresentam eficácia, porém, algumas detêm eficácia jurídica e social, enquanto outras têm apenas eficácia jurídica. Na lição de Michel Temer, em sua obra Elementos de direito constitucional[1]: “...eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam

7. Eficácia das normas constitucionais. O plano da eficácia constitui “a possibilidade de a norma jurídica produzir efeitos a que se destina visando regular as relações ou situações que estabelece: Contudo, a eficácia jurídica não se confunde com a eficácia social que consiste na plena produção dos efeitos da norma no mundo concreto, no sentido de refletir a aceitação na própria sociedade (efetividade). No que se refere as normas constitucionais o plano da eficácia jurídica contém…

EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS O problema ao qual o título menciona se inicia com as incertezas terminológicas. Diversas são as palavras usadas pelos juristas para aludir à existência do Direito: vigência, eficácia, observância, faticidade e efetividade do Direito. Tal obstáculo é resolvido por Carlos Cossio, falando somente em validez e vigência do Direito, sendo as outras palavras vocábulos sinônimos. Mas essa resolução não nos parece própria, pois tais termos não se…

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Para o ilustre doutrinador José Afonso da Silva, todas as normas são auto-aplicáveis, ou seja, são revestidas de eficácia jurídica (capazes de produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Elas podem ser de eficácia: plena, limitada e contida. As normas constitucionais de…

Eficácia das normas constitucionais: A classificação de José Afonso da Silva 1- Diferença entre eficácia jurídica e eficácia social Eficácia jurídica trata-se da norma implantada juridicamente e que tem a sua ação no âmbito do mundo do Direito. Segundo Luis Roberto Barroso, assim que uma norma jurídica se torna efetiva, esta norma torna-se obrigatória de cumprimento da sociedade, sendo este cumprimento por meio da sanção que garanta a sua eficácia, ou então por meio da coação do…

Eficácia de uma norma constitucional Promulgada uma nova Constituição, qual a aplicabilidade de seus comandos? Uma nova regra constitucional alcança contratos pretéritos ainda em curso? Publicada uma lei, qual a força de seus dispositivos? Uma nova lei pode atingir negócios jurídicos celebrados no passado? Uma norma constitucional e uma lei têm a mesma aplicabilidade aos negócios jurídicos em curso? Cuido desse assunto em sala de aula desde 1997, mas só recentemente…

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais Perante o tema da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, é preciso primeiramente definir alguns conceitos. Para conceito de eficácia podemos tomar o seguinte enunciado “compreende-se como força ou poder que possa ter um ato ou um fato, para produzir os efeitos desejados.” Então, eficácia jurídica “advém da força jurídica ou dos efeitos legais atribuídos ao ato jurídico, em virtude da qual deve ser o mesmo cumprido…

APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CACOAL – RO 2014 APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CACOAL – RO 2014 1 INTRODUÇÃO Aplicabilidade ou eficácia das normas constitucionais é a capacidade de uma norma da Constituição produzir os efeitos jurídicos esperados, ou seja, é a força que ela tem em fazer cumprir o que ela diz.…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Via de regra pode-se observar que as normas constitucionais possuem eficácia, algumas se apresentam mais firmes juridicamente e outras socialmente. Segundo Michel Temer eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, ou seja, tem grande potencial para resguardar determinados assuntos, fatos concretos, que tenha maior aplicabilidade em casos concretos, como exemplos têm os direitos e garantias fundamentais. Sobre eficácia…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Tem sido constante entre os doutrinadores reconhecer diferentes graus de aplicabilidade e eficácia na norma constitucional. Como regra geral todas as normas constitucionais apresentam eficácia jurídica e social em nosso ordenamento nos casos concretos. Michel Temer observa que: “a eficácia social se verifica ne hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser…