Eficacia De Lei Penal

· Conceituar eficácia, analisando as conseqüências sociais da lei; · Aferir se a formulação e a aplicação das leis estão de acordo com as necessidades sociais; · Avaliar as causas de eficácia e ineficácia de uma determinada lei existente; · Analisar a produção normativa brasileira sob o ângulo dos efeitos sociais. Estrutura do Conteúdo 1 - Distinção entre eficácia e efeitos sociais das normas. Conceito: a desejabilidade da eficácia. 2 ?…

pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Quadro de eficácia jurídica: Michel Temer José Afonso da Silva Maria Helena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia plena.…

Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Tempo * A lei penal apresenta quatro momentos temporais: sanção, promulgação, publicação e revogação. A sua vigência começa, a depender da lei, de forma imediata no momento da sua publicação no DOU, ou de forma mediata, após observado o período de vacatio legis. * A lei penal observa um critério especial de temporalidade da lei, que admite que a sua eficácia possa ultrapassar a barreira da vigência: a lei penal mais benéfica retroage…

Direito Penal I 1. Lei: é uma expressão, uma descrição, uma norma positivada, que passou por um processo formal. Direito: conjunto de normas jurídicas. Norma: costumes -A norma muda, a interpretação da lei, sem que a própria lei mude. Isso porque os costumes se modificam ao longo do tempo. Crime: lesão a um bem jurídico. 2. Conceito de Direito Penal -É o que trata dos crimes e sanções penais. É a parte do direito que estabelece e define o fato-crime e quem deve responder…

12.403/2011 (altera as medidas cautelares no processo penal) 1) A tutela cautelar no processo penal: Segundo a maioria da doutrina, não há um processo cautelar autônomo no processo penal, essa tutelar cautelar no processo penal ela é prestada através de medidas cautelares que são concedidas incidentalmente no curso das investigações ou do próprio processo. A tutelar cautelar prestada através de medidas cautelares visa assegurar a eficácia do processo, diante da morosidade processual.…

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

*** 1 - CONCEITO DO DIREITO PENAL*** O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas. *** 2 - CARACTERES (características) DO DIREITO PENAL*** Regula as relações entre as pessoas visando a preservação do grupo social. a) Ramo do Direito Público: Regula as relações entre o indivíduo e a sociedade. b) Valorativo: Estabelece por meio de normas uma escala de Valor dos

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I: APS 2ª ETAPA: AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA…

advocacia e defensoria públicas. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS: 1 Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005). 2 Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.210/2010). 3 Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991). 4 Constituição do Estado de Alagoas. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1…

uma norma penal, seja por ter praticado um crime e ser preso em flagrante delito ou por ter sido expedido um mandado de prisão em seu desfavor. A reforma do CPP defende no que tange as prisões provisórias o agente não poderá ser encarcerado sem que haja necessidade de ficar preso. Nesse sentido é imprescindívil a questão do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo que a reforma do CPP é justamente para que não seja o réu prejudicado se for preso, ou seja, o novo texto da…