eficacia da lei penal

legalidade; aplica-se em regra a lei penal vigente ao tempo da realização do tempo do ato criminoso. Tempus regit actum n]ao é só principio do processo penal, mas em regra o direito penal também. É desdobramento logico do principio da legalidade, artigo 1º. Excepcionalmente, no entatno, sera permitida a retroatividade da lei penal para alcançar fatos passados, desde que benefica ao reu = extratividade da lei penal. A regra é a irretroatividade, o tempus regit actum; excepcionlamente, se a lei posterior é de qualquer modo mais benefica, esqueço a regra da irretroatividade, surge a exceção, a retroatividade para beneficiar o reu. A lei penal é extrativa (genero), se movimenta no tempo. Ela pode ser (especies): - ultrativa: Lei anterior REVOGADA continua aplicável para os fatos PRATICADOS na sua vigencia, evitando a retroatividade maléfica da lei posterior, da lei revogadora. Cuidado! A caracteristica da ultratividade nada mais é do que a lei anterior continuar aplicavel aos casos praticados na sua vigencia, evitando o prejuizo da lei posterior revogadora! - retroativa: Aqui, a lei posterior, a lei revogadora, mais benéfica que a lei revogada, retroage para alcançar os fatos pretéritos. Ex: no tempo do fato, tinha a lei A com pena de 1 a 4 anos; essa lei A é revogada pela lei B, que tem como pena 2 a 8 anos. A lei B prejudicou o reu, tornou o fato mais severamente punido. Para os fatos praticados durante a vigencia da lei A continuo aplicando a lei A; ela é…

cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual…

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P.…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Eficácia da lei trabalhista no tempo - § 18 Introdução. O direito positivo não é fixo, imutável, cristalizado, mas sujeita-se às transformações decorrentes da evolução histórica. Percorre determinado ciclo de existência, nasce, vigora e morre ou desaparece, se extingue ou caduca, pela revogação, por lei posterior. A mesma temporalidade se faz sentir no direito do trabalho, atingindo as leis, convenções coletivas, tratados, etc., daí surgem situações em…

Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário…

ESTACIO Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de…

No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código de Processo Penal? - Denise Cristina Mantovani Cera Texto de : Denise Cristina Mantovani Cera Data de publicação: 05/11/2011 Dispõe o artigo 2º do Código de Processo Penal que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, para as normas genuinamente processuais o princípio…

ramificações mais específicas em Direito Processual Penal. Desta maneira, concluímos que a discussão, preparação, pesquisa, aprofundamento foi essencial à nossa base de formação neste semestre, sendo amplamente de acordo com o decorrer do conteúdo abordado em sala de aula, facilitando, assim, o entendimento e a acessibilidade a certos detalhes que são melhor compreendidos através da escrita, leitura, pesquisa e discussão. Sendo assim, os conceitos que incluem tópicos como…

INTRODUÇAO A eficácia da Lei Penal é determinada pelo estado, não é universal nem permanente. Ou seja, não vige em todo mundo e nem é eterna. Rege condutas dentro do espaço em que ele manifesta o seu poder. Assim, a Lei Penal de um estado restringe a sua eficácia até onde principia a soberania dos outros. A existência da mesma condiciona á vontade de seus criadores em outros aspectos. A sua ação, como a das outras leis, tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. …

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do…