Efetividade Maria Da Penha

entrevistadas em quatro classes, onde a 1 e a 4 remetem, respectivamente, à prática da violência e à forma como ela se perpetua, seu conceito e representação social, enquanto que as categorias classificadas como 2 e 3 dizem respeito à fragilidade da lei Maria da Penha e a falta de credibilidade na sua aplicação. Palavras-chave: violência doméstica; representação social; promoção da saúde; violência de gênero. ABSTRACT The study investigates the social representations of women in regard…

atividade jurisdicional em todo o país. Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles estão os programas: Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente, Adoção de Crianças e Adolescentes, etc. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça para fazer reclamações contra membros ou órgãos do…

pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos. Adotando o valor da primazia da pessoa humana, estes sistemas complementam, interagindo com o sistema se nacional de proteção, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais. destes direitos Enfatize-se, contudo, que a Esta concepção inovadora aponta a duas importantes consequências: ação internacional é sempre suplementar,…

Para Maria Berenice Dias, citando Rosana Fachin, no “Manual de Direito das Famílias”, a mulher é parte fundante da estrutura social e exerce funções relevantes para sua emancipação pessoal e profissional, tanto para a sociedade quanto para a família. A Constituição Federal, no art. 226, §8º, preconiza que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, devendo criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações domésticas. O…

penal, prisão em flagrante e prisão preventiva. A Lei 12.403/11, que entra em vigor em 05/07/2011, introduz no Processo Penal brasileiro uma gama de medidas cautelares específicas, algumas inovadoras, outra importadas de lei diversa como a Lei Maria da Penha ou de outros momentos processuais, antecipadas agora ao limiar da persecutio criminis. Propaga-se a ideia de que as inovações destinam-se a reduzir a decretação de prisões preventivas, substituindo esta medida extrema por outras…

A Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha Edivaldo de Paiva Nazareth¹ (nazatheend@ig.com.br) RESUMO: A violência doméstica, com especial enfoque na violência psicológica e sexual, deixando marcas em todos os envolvidos. PALAVRA- CHAVE: Violência Doméstica; Violência Psicológica; Violência Sexual. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de evidenciar que toda ação ou omissão que resulte em dano físico, sexual, emocional, social ou patrimonial de um ser humano, onde exista

VIOLÊNCIA E GÊNERO Novas propostas, velhos dilemas* Guita Grin Debert Maria Filomena Gregori Este artigo tem como propósito situar alguns deslocamentos semânticos nos usos da noção de violência contra mulher, desde o início dos anos de 1980 no Brasil. Discussão intrincada pelas suas variadas vozes, vale enfrentá-la para a compreensão, de um lado, de alguns problemas envol* Esta reflexão foi elaborada em meio a um esforço conjunto de discussão da pesquisa “Gênero e cidadania:…

segurança, à saúde, ao acesso à justiça, ao trabalho, à dignidade, dentre outros, foi necessário reafirmar o direito feminino a todos esses requisitos com a Lei Nº 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para proporcionar a efetividade da justiça. Podemos concluir que responder o porquê da intolerância da sociedade contra a mulher, ou contra qualquer outra disposição referente à falta de tolerância, é um…

convívio familiar. Este projeto foi pensado apartir da necessidade de se desenvolver um trabalho com mulheres vítima de violência doméstica, visto que os danos causados se refletem em toda sociedade, e nos últimos anos o amparo judicial (Lei Maria da Penha) não tem sido suficiente para romper o ciclo de violência, percebemos então a necessidade de mudanças, transformações internas e sendo esta a proposta dos encontros. 6 PÚBLICO ALVO Apesar de o projeto ter como prioridade mulher…

LEGISLAO PENAL ESPECIAL LEI MARIA DA PENHA (Professor Rogrio Sanches) Macei-AL / Maio de 2013 LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA 1. QUADRO EVOLUTIVO DA VIOLNCIA At 1990 a violncia era tratada em uma vala comum, contudo aps este ano comeou-se a especializar a violncia atravs das leis Lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.072/90 Crimes Hediondos Lei 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 9.099/95 Juizados Especiais Lei 9.455/97 Tortura Criadas atravs da estatstica