Efetividade Maria Da Penha

Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se também desses, maiormente do auto de prisão em flagrante que dormita às fls.. 17/18, que o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 da Lei Repressiva, c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei…

mas por parte de uma doutrina conservadora que persiste equiparar tais relações como uma sociedade de fato. Outra parte do nosso trabalho mostrará um impasse doutrinário - Há ou não necessidade de equiparar a união homoafetiva como união estável? Maria Berenice Dias luta para a equiparação, já o autor Paulo Lôbo afirma não haver tal necessidade. Veremos que o problema decorre ou da interpretação que damos à norma constitucional ou de identificar se a Constituição ao tratar a união…

trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o que CNJ faz? • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da…

Projeto de Pesquisa realizado no curso de Pedagogia, apresentado à disciplina de Pesquisa e Pratica em Educação I e II, como requisito de cumprimento as exigências para Conclusão da disciplina. Orientadora Prof.ª Msc. IVANA MARIA MEDEIROS DE LIMA JOÃO PESSOA-PB 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETIVOS 6 2.1 Objetivo Geral 6 2.2 Objetivos Específicos 6 3 A alimentação saudável e a educação escolar 7 3.1 O que é alimentação saudável

participação dos homens agressores em grupos reflexivos e educativos, tendo como perspectiva a temática de gênero. Nesse contexto buscou-se também a compreensão da atuação do profissional de Serviço Social. Palavras-chave: Violência de Gênero. Lei Maria da Penha. Reflexão/Educação. Serviço Social. Prevenção Social. ______________ 1 Assistente Social e integrante do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), da Prefeitura de Belo Horizonte/MG. 2 Assistente Social,…

violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni, Marlene. III. Lopes, Fábia. IV. Meira, Fernanda. V. Pontes, Gabriella. VI. Saraiva, Jeíza. CDI/SecMulher 396.3 SECRETARIA DA MULHER Cristina…

mediante suas normas positiva esses valores inaugurando novas espécies legislativas em nosso ordenamento jurídico, consoante suas novas concepções. Com a violência doméstica não foi diferente, e prova disso é o advento da Lei n. 11.340/06, Lei “Maria da Penha”, no sistema legal pátrio, manifestando a mais nova ferramenta para a coibição desta violência, ansiando melhorar o tratamento dado ao assunto pelas Delegacias da Mulher, que já cumpriam importante papel desde os anos 80, e levar…

Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro. Embora a temática a respeito da violência doméstica contra a mulher venha sendo bastante discutida, vemos que no que tange a efetividade das políticas públicas que direcionam para uma concretude das ações da Rede Intersetorial de Serviços, ou seja, do conjunto de equipamentos que advém dessas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher pouco tem sido…

Federal. Toda vez que um (a) cidadã(o) se sentir violado em seus direitos, deve recorrer ao Ministério Público para poder garantir seus direitos previstos em todas as legislações (Constituição Federal, Direitos Humanos, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, etc.). Cabe também ao Ministério Público toda e qualquer infração que ameace a democracia, visto que esta foi uma conquista árdua do povo brasileiro. Sendo assim, o MP é responsável por fazer prevalecer a democracia, ou seja, a vontade do

defender, de maneira nunca antes vista, a condição feminina, inspirada por um sem número de crimes praticados contra mulheres no âmbito de seus lares, esta lei recebeu a alcunha de Maria da Penha, homenagem a uma vítima, entre tantas outras anônimas, da violência doméstica desenfreada que assola nosso país: Maria da Penha, hoje paralítica, condenada a passar o resto de sua vida em uma cadeira de rodas, resultado das agressões sofridas por seu então cônjuge, o qual praticou duas…