Efetividade Da Jurisdição

ESTUDO DIRIGIDO TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. O processo é: a) um meio de justificar e dar efetividade ao direito; b) a imposição do Estado na efetividade da solução de conflitos; c) um instrumento a serviço da paz social; d) NRA. 2. Considerando-se os meios alternativos de solução dos conflitos podemos dizer que: (I) Na autocomposição, uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mão do interesse ou de parte dele; (II) Entende-se por desistência: a renúncia oferecida à pretensão;…

partir da necessária distinção entre o processo e o procedimento. Os procedimentos especiais muitas vezes recebem equivocadamente a nomenclatura de ‘jurisdição contenciosa’ ou ‘jurisdição voluntária’. Na Jurisdição voluntária, não haverá lide, o juiz apenas exercerá uma atividade administrativa, não haverá partes, mas sim interessados. Na Jurisdição Contenciosa, ocorre o contrário, haverá a presença da lide, conflito de interesses desenvolvendo a função jurisdicional na procura da…

juiz e a legalidade e justiça das decisões. Vide (Arts. 93 IX da CF e 458 do CPC). 6-Princípio do duplo grau de jurisdição: Esse princípio prevê a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou de primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou de segundo grau. O referido princípio funda-se na possibilidade de a decisão de…

conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado. Jurisdição – Uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Objetivo do Processo e da Jurisdição: Pacificação Social Para que haja a efetividade do processo e se faça justiça é preciso observar 04 pontos: Admissão ao processo de todos condenando…

gerais. 2) Princípios. ______ Considerações gerais. Pressupostos. Cabimento. A jurisdição executiva (cumprimento de sentença e ação executiva de título extrajudicial) se caracteriza pela intervenção do Estado para retirar do patrimônio do devedor bens seus para satisfação do credor, daí porque se fala em processo expropriatório (ação executiva de título extrajudicial). O processo de jurisdição executiva pode ser para satisfação de um direito do credor assegurado pela…

acerca do poder geral de curatela, ao possibilitar ao juiz a determinação de “providências para acautelar o interesse das partes” em hipóteses específicas, no artigo 675. Entretanto não se reconhecia, por exemplo, a condição de a parte provocar a jurisdição, em caráter antecipatório, mas somente a partir da preexistente pendência de outro processo. O Código de Processo Civil de 1973 veio para dirimir as dúvidas que existiam na época acerca do poder cautelar atribuído ao juiz. O advento…

espaço em que deve haver jurisdição, na medida em que o Estado possa fazer cumprir soberanamente as suas sentenças. A competência internacional tem como um dos seus mais importantes princípios o da efetividade, Este estabelece que o processo, para cumprir a missão que lhe atribui o moderno Estado Social de Direito, tem de se apresentar como instrumento capaz de propiciar efetividade à garantia de “acesso à Justiça”. Cândido Dinamarco, entende que a problemática da efetividade do…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Rafael Coutinho de Almeida RA: 313112673 Direito – 4º A Vila Maria São Paulo, 09 de Outubro de 2014 Plano 7 Jurisdição conceito: O conceito de jurisdição, tem sua origem nas palavras do latim " jus dicere " que significa declarar o direito, e portanto, a jurisdição em sentido amplo refere-se a função de administrar a justiça, para evitar a violenta autodefesa para os interesses particulares. Juridicamente, embora não estritamente, tem vários

1. Leia o texto “A Efetividade da Jurisdição”, escrito por Marlene Marlei de Souza (Juíza de Direito, Especialista em Bases do Direito/UPF, Especialista em Processo Civil/IMED) e disponível em: http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/a-efetividade-da-jurisdicao/31869/ (Acesso em 22 fev. 13). Conforme sua leitura e com base no que foi estudado nesta disciplina, escreva, em um texto dissertativo e embasado nas regras da ABNT, sobre o princípio da efetividade processual. Justifique sua

denominado Noções Gerais, introduz a discussão acerca da efetividade com que é prestada, nos tempos atuais, a atividade jurisdicional, incluindo-se um breve histórico sobre a evolução da legislação processual civil nacional ao longo dos tempos, e o intuito das reformas que alteraram o Código de Processo Civil vigente. No segundo capítulo, Institutos Fundamentais do Processo Civil, trata-se sucintamente dos conceitos e classificações de jurisdição, ação e processo, bem como da…