Efetividade Da Jurisdição

Jânia Maria Saldanha Mestranda: Jaqueline Lisbôa Gruppelli TEMA 3 – CIÊNCIA PROCESSUAL 1. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO: Estado contemporâneo: objetivo: bem-comum. Quando se passa ao estudo da jurisdição, diz que a projeção particularizada do bem-comum nessa área é a pacificação com justiça. Estado brasileiro quer uma ordem social, bem estar e justiça sociais. ( DIREITO PERTENCE À CULTURA; ( CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS…

processuais, um inocente venha a ser condenado ou o que é igualmente gravoso, que um culpado seja absolvido. A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: Seja ao legislar ou ao realizar atos de jurisdição, o Estado exerce o seu poder. E, assim como a jurisdição desempenha uma função instrumental perante a ordem jurídica substancial, assim também toda a atividade jurídica exercida pelo Estado visa a um objetivo maior, que é a pacificação social. É antes de tudo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL GISELE BLINI CALLEJAS FARIA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Cuiabá-MT 2013 O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal…

através dos princípios constitucionais referentes às partes, ao juiz, ao Ministério Público, enfim, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proibição das provas ilícitas, da publicidade, da fundamentação das decisões, do duplo grau, da efetividade, do juiz natural, etc... Já o Direito Processual Constitucional seria formado a partir de normas processuais de organização da Justiça Constitucional e de instrumentos processuais previstos nas Constituições, afetos à 'Garantia da…

exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil têm um caráter instrumental, e buscam a efetividade das leis materiais. Também pode-se dizer que o processo civil designa o meio legal de acesso aos tribunais comuns pelas partes, num determinado litígio de ordem privada. O processo civil é orientado pelo conjunto de princípios e regras do direito processual civil, regulando a tramitação do acesso a…

jurídica. 3.13 A teoria geral identifica o modo de ser da relação funcional entre o processo e o direito substancial, indica o significado e amplitude dos princípios, definindo o módulo processual, indicando os institutos fundamentais (jurisdição, sujeição, participação e liberdade) e construindo os grandes diagramas da ciência do processo (competência, ação, atos processuais, forma, vícios, partes, capacidade, instrução, decisão, provimento, recurso, etc.). A teoria geral do…

Conflituosidade Contenciosidade Processo e a Lide Jurisdição Relação jurídica processual Competência Partes Representação Processual Juiz, auxiliares, serventuários MP Litisconsórcio Intervenção de Terceiros 26/02/2013  Componente Histórico o Autonomia Epistemológica  Século XIX Oskar Von Büllow  Devido processo legal CF. Art. 5º, inciso LIV  Inafastabilidade e Efetividade Inafastabilidade da jurisdição e efetividade da tutela. CF. 5º, inciso XXXV …

situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo, seja porque aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz ou porque o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão. 3. da autonomia à jurisdição 3.1. Fundamentalmente dois os traços característico da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes b) imposição da decisão por uma das partes à outra. 3.2. A autocomposição seria outra solução possível, onde uma das partes…

A jurisdição civil Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito - a jurisdição no quadro do poder estatal Assumido que o sistema processual é impulsionado por uma série de escopos e que o Estado chama a si a atribuição de propiciar a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a jurisdição, função exercida pelo Estado através de agentes adequados (os juizes), com vista à solução imperativa de conflitos interindividuais ou supra-individuais e aos

sobre a competência internacional determinam a extensão da jurisdição nacional, em face daquela dos outros Estados, conforme o ordenamento jurídico interno. Estabelecem sob quais pressupostos um juiz está autorizado a conhecer e decidir uma causa com conexão internacional. Na aplicação dessas normas, o juiz deve examinar, em primeiro lugar, se a causa com conexão internacional enquadra-se nos limites que determinam à extensão da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo…