Efeito Suspensivo

por essa razão lógica. Destarte, não houve no acórdão manifestação sobre tutela antecipada simplesmente porque incabível, incompatível com a tutela definitiva concedida. Os efeitos dessa tutela definitiva se regem pelos efeitos do recurso dela cabível; se com efeito suspensivo, não é executória; se apenas cabível com efeito devolutivo, comporta execução. A TUTELA ANTECIPADA – SEUS MOMENTOS E O RECURSO CABÍVEL a) Tutela antecipada concedida initio litis:…

assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Anota ser descabido o pleito de redução do prazo da suspensão do direito de dirigir, lembrando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II. Merece acolhida a pretensão recursal. Isso porque não atendidas as exigências do artigo 273, CPC. Em suma, conforme o Auto de Infração de Trânsito n.º…

(endereço - CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475-L e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e mais disposições aplicáveis à espécie, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, com pedido de efeito suspensivo em face de DEUSTÊMIO (sobrenome), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado na (endereço), pelos motivos de fato e de…

DIREITO DE ALAGOAS – FDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 DISCURSO PRELIMINAR Antes de adentrar ao tema do trabalho,…

diferentes efeitos relacionados aos recursos. O objetivo é, na verdade, além de descrever estes efeitos, posicionar-se de maneira crítica a eles e relacionar algumas consequencias práticas em alguns recursos em espécie. Ressalta-se não haver a pretensão de exaurir o tema, mas, apenas estabelecer premissas básicas e analisar alguns casos ainda polêmicos na doutrina e jurisprudência.[1] Palavras-chave: Recursos, efeitos, processo civil, obstativo, devolutivo, translativo, suspensivo, expansivo,

OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, REVOGA A LIMINAR Helder Martinez Dal Col Advogado e Professor no Paraná. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO. Professor de Direito de Navegação no CIES – PR. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela FGV-RJ. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM-PR. *Publicações: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 9, jan-fev…

(são se falará aqui das defesas relacionadas ao cumprimento de sentença): 1) Embargos do devedor (art. 736 do CPC): para realizar-se a oposição dos embargos, não é preciso mais realizar a garantia do juízo, entretanto deve-se fazer, pois o efeito suspensivo dos embargos (que são op judice) requererá a composição de três elementos e um deles é a garantia do juízo. É uma ação autônoma incidental á execução. Há uma distribuição por dependência, a autuação é em apartado, mas em volumes…

essencial de validade, qual seja o valor que entende correto a ser pago. c) da desnecessidade de aplicação de efeito suspensivo A priori, insta-nos a declarar a completa desnecessidade de ser conceder efeito suspensivo a impugnação, principalmente embasado o pedido de suspensão no art. 475-M do CPC, pois de acordo com o dispositivo legal mencionado o juiz somente poderá conceder efeito suspensivo a impugnação desde que seja relevante seus fundamentos e o prosseguimento da execução,…

Merece reforma a respeitável decisão... III – DO PEDIDO Isso Posto, requer: 1)Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursais, seja recebido o presente recurso. 2)Seja admitido nos seus regulares efeitos devolutivo suspensivo(artigo 520CPC) 3)Ao final, seja dado provimento para o fim de...(reforma/invalidação) 4)A intimação do apelado para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. 5)A inversão da sucumbência para que fique a encargo

sentido de indeferir o efeito suspensivo em ação de Embargos à Execução. 1.1. Inconformado com a decisão que negou o efeito suspensivo, o Recorrente, à época, interpôs Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que estariam presentes os requisitos do art. 739-A § 1º do CPC, bem como alegou a existência de risco de grave dano de difícil reparação. Aduziu, ainda, que a execução já estaria garantida pela penhora do imóvel rural, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao…