Efeito Expansivo Do Recurso

PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só…

a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos recursos? R: Uma das…

20FEV13 . Conteúdo I- recursos II- tutela jurisdicional executiva. III- tutela jurisdicional cautelar 2- livro indicado – profº Humberto 3- Avaliação Dos recursos 1- Constatação – o juiz profere uma série de decisões ao longo do processo. Há uma previsão de recursos que as partes pode se utilizar, são mecanismos de impugnação que elas podem utilizar contra as decisões do juiz. 2- Fundamentos do…

Teoria Geral dos Recursos Prof. Helena Recurso – remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna (Barbosa Moreira); Três motivos para existência: 1- Insatisfação do homem; 2- Segurança jurídica, a decisão correta; 3- Recurso é um controle, limitador do poder judicial; Recurso em sentido amplo – relacionado ao próprio direito de ação; Recurso em sentido estrito –…

ato processual, o mesmo somente não será apto, ou deixará de produzir efeitos, após decisão judicial que reconheça tal imperfeição do ato. Significa dizer que no direito processual não existe a figura do ato jurídico nulo de pleno direito, que desde o momento de sua prática não gera efeitos, sendo todos os atos meramente anuláveis, já que sempre dependem de decisão judicial a reconhecer o vício, somente deixando de produzir efeitos após a prolação da decisão. É possível, em razão de tal…

PROCESSO CIVIL: -> RECURSO ORDINÁRIO 1. Teoria da causa madura: Segundo o STF, a Teoria da Causa Madura não é aplicada ao recurso ordinário haja vista a possibilidade de supressão de instância na hipótese de sua aplicação, porquanto a competência do STF ainda não está fixada. Exceção: na hipótese da alínea C, do inciso 2, do art 105 da CF, (Estado estrangeiro e organismo internacional x pessoa/município), a possibilidade de execução ordinário independe da…

paradigma que distingue uma nulidade da outra? 5) Quais os requisitos para que uma nulidade seja decretada? 6) Defina o “princípio da instrumentalidade das formas” 7) No que tange às nulidades processuais, o que é “ efeito expansivo”? JURISPRUDENCIA 01) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir…

de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação 6.4. Efeitos 6.4.1. Efeito devolutivo 6.4.1. Efeito Suspensivo 6.4.1. Efeito ativo 6.4.1. Efeito expansivo 6.5. Legitimidade e interesse…

RECURSO O juiz é imparcial, podendo cometer erros passíveis de modificação ou reforma, e através de reexame, impede assim o trânsito em julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS…

abandonar o recurso, equivale à desistência tácita ou presumida. Há previsão da deserção no art. 806, §2 do CPC (deserção so existe na apelação). Se o Ministério Público tiver recorrido em favor do réu, em caso de fuga não haverá deserção, pois não será possível julgar deserto o apelo do MP, pelo principio da indisponibilidade. Questao 44- Os efeitos dos recursos são: a) Devolutivo- é aquele em que o tribunal ou o juízo vai devolver toda matéria impugnada. Em regra todos os recursos…