Economia Penal

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 387, INCISO IV DO CPP 1) Economia processual: no mesmo processo, o juiz criminal decide as questões relativas às lides criminal e civil com origem no mesmo suporte fático, condenando o réu a uma determinada sanção penal e fixando valor mínimo de reparação de danos a favor da vítima. 2) Um maior rol de legitimados para responderem por fato de outrem, sendo mais um fator de economia processual. 3) Tendo em vista a pressão psicológica da esfera penal, percebe-se uma…

Aluno: Direito Processual Penal II JUR 3322 Turma C01 PROFESSOR GUELBER CAETANO CHAVES Goiânia, 26 de agosto de 2014 CONSTITUCIONALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO Á videoconferência e um sistema utilizado de forma online, para a transmissão para duas ou mais pessoas de vídeo e áudio em tempo real que se encontra a ligação. Já no interrogatório esse mecanismo serve para a realização da transmissão em local específico onde se encontra

modelo jurídico-penal de Cesare Beccaria Arno Dal Ri Júnior* Alexander de Castro** Sumário: Introdução; 1. Iluminismo e absolutismo: o reformismo habsbúrgico na Lombardia da metade do século XVIII; 2. Um projeto de Direito Penal para o absolutismo esclarecido: o utilitarismo em Dei Delitti e delle Pene. Conclusão. Referências. Resumo: Cesare Beccaria, tido como o autor que, elaborando um sistema de direito penal com base em princípios iluministas, criou as bases do moderno direito…

imaterial=artigos 184 do Código Penal e artigos 183 a 195 da Lei n. 9.279/96. Em regra, estes crimes são de ação penal privada. Exceções=(artigo 186, CP) 1) artigo 184, § 1º e § 2º, CP>ação penal pública incondicionada 2) artigo 184, § 3º, CP >ação penal pública condicionada à representação do ofendido 3) crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público>ação penal…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crimes contra a saúde pública Ela Wiecko Volkmer de Castilho* ÍNDICE 1. Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10.…

melhor, cada vez mais capaz de chegar a decisões jurídicas justas. Direito Processual. Divisões do Direito Processual: - Direito Processual Coletivo - Direito Processual Individual D. Processual Especial: D. P. Trabalhista, D. P. Eleitoral, D. P. Penal Militar (CP Militar). D. Processual Comum (não possui foro específico): D. P. Processual e D. P. Civil. Princípios Gerais do Direito Processual Princípio da Imparcialidade do Juiz : O juiz não pode estar envolvido com o conflito, nem ter vínculo

Juiz: Significa que se as provas são produzidas oralmente, só o juiz que assistiu o debate está em condições de tomar a decisão. 17) Princípio da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas: São princípios conexos. Se o processo é um instrumento, ou seja, é um meio para se atingir um fim, através de formas pré-estabelecidas, o princípio da Economia Processual dita que este meio deve ser o mais eficaz e eficiente possível. Deve-se atingir o máximo resultado na atuação do direito…

tanto na cidade quanto em estradas estaduais. 2­ a) Resposta: Praticado ato e atingida a finalidade, sem prejuízos parte é valida esta na norma 242 do código penal é valida no sentido de pode ser alterada porem na sua aplicação atual não é adequada. Tratando da eficácia a questão é que inseminação hetorológica há sendo considerada pelo código penal como crime, é notável que sua aplicação não fica enquadrada na situação em que encontra­se pai da família em qual é afetivo e…

Ação Penal 1. Conceito e fundamento constitucional Direito público subjetivo Direito objetivo Art. 5º, XXXV, CF Art. 5º, LIX, CF Este segundo inciso garante a concretização do primeiro. O Estado não entrega ao particular, no entanto, o direito de punir. Sendo a ação privada apenas a delegação do direito de ação. Em virtude do fato de que o Estado não delegou ao particular o direito de punir, a autocomposição e a autodefesa são exceções. - autocomposição – está prevista pela…

substitutividade e natureza declaratória..Princípio do juiz natural só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a constituição atribuiu o poder jurisdicional. 3) Disserte sobre as espécies de jurisdição. Explicação do rafhael Objeto = penal / extra penal (civil) Órgão judicial = especial / comum Hierarquia = supremacia / inferior Direito positivado= equidade / direito Existência de conflitos = voluntaria / contenciosa Peguei na net A jurisdição segundo a doutrina,…