Economia Penal

Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9613/98) A lei é especifica ao combate a Lavagem de dinheiro e bens, sendo descritos como crimes as pratica ilícitas contra a economia nacional e internacional, caracterizando por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes

Filosofia ESTADO DE MATO GROSSO Escola Estadual Prof° Fernando Leite de Campos. Aluno (a) : Professor : Série : Tema : Maioridade Penal. Várzea Grande 13 de Agosto de 2013. Introdução O artigo tem como escopo versar sobre questionamentos abordados por diversas entidades no que concerne a diminuição da maioridade penal como forma de atenuar os índices de violência no Brasil. Tende-se a enfatizar a visão sociológica para chegar-se a uma solução que não venha…

Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? Tendo em vista as nuances dogmáticas que circundam a teoria do garantismo penal, penso que esta de ser vista mais como uma ideia filosófica que como ciência do Direito ou um simples assunto de processo penal. E tal premissa há que se levantada não apenas em razão de seu fundamentalista, Luigi Ferrajoli, ser um jusfilosofo, mas, sobretudo, porque se baseando em dez fundamentos…

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

ANÁLISE SOBRE OS ARTIGOS Art. 172 Código Penal – Duplicada Simulada Art. 177 Código Penal – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 178 Código Penal – Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” Laura Antonia Arguelho Lima Lorentz da Costa [1] Maria Clara de Lima Camargo [2] Resumo O presente estudo propõe-se a examinar o instituto jurídico dos crimes contra o patrimônio, claro sem a menor pretensão de se esgotar a…

Direito Processual Penal I Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo…

FICHAMENTO ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pelas Mãos da Criminologia – O Controle Penal para Além da (Des)Ilusão. Revan, 2013. Título Geral: Pelas Mãos da Criminologia. Título Específico: O Controle Penal para Além da (Des)Ilusão. ( p.) 4.3 O Campo do Medo da Criminalidade Violeta de Rua e a Criminalização Instrumenta; da Pobreza: Trata-se do campo de maior visibilidade social, construído como o campo da desordem e da criminalidade ( da rua, da periferia, da favela, e do…

base para a difusão das prisões. O sexto item apresenta o panoptismo, um princípio intimamente ligado à sociedade disciplinar. Por fim, a conclusão procura vislumbrar, tendo em vista os conceitos de Foucault, possibilidades de luta contra os sistemas penais. O suplício A primeira parte do livro, intitulada Suplício, dedica-se a analisar o funcionamento do sistema punitivo caracterizado pelo poder do soberano. A primeira e principal característica que Foucault aponta desse sistema é…

a autorização dos autores respectivos ou de seus representantes. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público, contra o acusado W.T.S, qualificado no autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 184, § 2º do Código Penal Brasileiro. In casu, verificou-se a incidência do tipo penal previsto para punição da conduta praticada pelo acusado. Ressalta-se que a ação penal será privada, procedendo-se mediante queixa, quando da prática das condutas…

Ações Penais em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado ao fim assinado, requerer a CONEXÃO dos presentes feitos, cum fulcro no art. 76 do Código de Processo Penal, pelas razões expostas abaixo. O Requerente foi denunciado na Ação Penal XXXXXXX por suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 – Lei de Armas. Também foi denunciado na Ação Penal nº YYYYYYYYY, por suposta prática dos mesmos delitos da Ação…