Economia Penal

são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. O art. 184, do Código Penal foi conferido pela Lei 10.695/2003. Já os direitos autorais encontram-se na Lei 9.610/1998. Os direitos do autor podem ser patrimoniais ou morais. Direitos do autor patrimoniais são os que dizem respeito à gravação ou fixação, à extração…

tipo penal é doloso e se é possível na modalidade culposa, se admite ou não tentativa e qual o seu momento consumativo. Em que os tópicos dizem respeito ao: * Dolo é a vontade livre e consciente de praticar o exposto no tipo penal incriminador. * A culpa e falta do dever objetivo de cuidado por negligencia, imprudência ou imperícia. * O erro de tipo ocorrerá caso o agente tenha uma falsa percepção sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma…

4. A empresa certificadora pode ser responsabilizada por crime contra a ordem econômica? Resposta: Não. A empresa certificadora não pode ser acusada pelo ilícito penal, tendo em vista que, em nosso ordenamento a pessoa jurídica apenas responde na esfera penal por crime ambiental mediante o art. 255, § 3º da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

independentes humanistas-cristãos) e ainda com 4 votos favoráveis do PSD (grupo de deputados da JSD). A lei de protecção nas uniões de facto foi publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 109, de 11 de maio, como Lei n.º 7/2001.2 A nova lei de Economia Comum foi publicada na mesma data: Lei n.º 6/2001.3 A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, veio a ser alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, que deu nova redacção aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da lei, bem como…

instituições bancárias enquanto não concluída a instrução processual. 5. Ordem concedida. (TRF-2. Segunda Turma Especializada. Data da decisão: 18/12/2012. TRF200274225-DJF2R - Data:: 18/01/2013. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1 - Justifica-se a…

Juizado Especial de Pequenas Causas no artigo 24, X, da C.F, cuja a criação, funcionamento e processo podem ser disciplinados em Lei federal, estadual ou distrital, como também dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (artigo 98, I, da C.F), cuja a criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e aos Estados Membros (que concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria…

público, figurando como sujeito ativo, sempre que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, bem como quando deixar de observar as normas pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, afetando o bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a moralidade administrativa ou a lisura nas licitações, incorrerá na sanção disposta no art. 89 da Lei n° 8.666/93. O Ministério Público e os Tribunais de Contas têm um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública,…

crimes, nem punem os mesmos deliquentes, com menos de um século de diferença entre ambos e descreve uma tendência das reformas na justiça penal: nova teoria da lei e do crime, supressão de costumes, redação de códigos modernos, onde os suplícios desapareceram. As punições passaram a ser menos físicas, o corpo deixou de ser alvo principal da repressão penal. No fim do século XVIII e início do século XIX, inicia a supressão do espetáculo punitivo (a punição deixa de ser uma cena), a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO 1 PRIMEIRO DIURNO Horário TURMA: DIURNO-A Quarta-Feira ANO: 2012 Quinta-Feira DV452 – DIREITO ROMANO Profª GILDA Sexta-Feira Segunda-Feira DB43807h30 ECONOMIA POLÍTICA Profº FARACO Terça-Feira DV452 – DIREITO ROMANO Profª GILDA DB438ECONOMIA POLÍTICA Profº FARACO 08h20 DC425 – DIREITO CIVIL A Profª MARIA CANDIDA DV437METODOLOGIA Profº NOVO DV447 – TEORIA DO DIREITO Profª KATYA…

CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Professora Me. - Maria Regina Busnello Camylla Cândido Muniz Lopes RA-32883 Jair Donizeti Zampolo de Oliveira RA- 32019 José Reinaldo Brigido RA. 32450 São Paulo 2015 INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art.…